DECRETO Nº 98.972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Ementa
Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de
abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para
assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, da
Constituição,
DECRETA:
Art.
1º O art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril
de 1986, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. As
indenizações previstas no presente Decreto, exceto a referente à diária de
acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, escolha do responsável,
sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto
obrigatório, conforme estabelece a legislação específica.
§ 1º As despesas
inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo do militar, assistido ou responsável, serão
pagas à vista, pessoalmente ou por terceiro em seu nome, à organização de saúde
atendente.
§ 2º No caso de
pensionistas e demais dependentes do militar falecido, serão pagas à vista as despesas
inferiores a 20% (vinte por cento) do soldo ou cota-parte do soldo, que serviu de base
para o cálculo.
§ 3º Os ministros
militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e
conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os critérios e
modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e
102º da República.
JOSÉ SARNEY
Jonas de Morais Correia Neto
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1990
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