DECRETO Nº 98.967, DE 20 DE JANEIRO DE 1990.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto n° 97.667, de 19 de abril de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Os artigos 5°, 13, 14 e 15 do Decreto n°
97.667, de 19 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O montante mensal dos recursos
disponíveis para o pagamento da RAV plural será rateado
proporcionalmente à potencialidade das Regiões Fiscais para o alcance
das respectivas metas."
"Art. 13. O montante da RAV plural será
determinado em percentual do valor total a ser distribuído para o
pagamento da RAV, até o limite de cinqüenta por cento.
Art. 14. Os integrantes da categoria TTN
perceberão a RAV individual e plural com valoração equivalente a trinta
por cento daquela atribuída aos integrantes da categoria AFTN.
Art. 15. Sem prejuízo do limite estabelecido no
art. 13, poderão ser fixados outros, que se fizerem necessários para o
emprego da RAV como instrumento de melhoria do desempenho da
Administração Tributária."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.2.1990