DECRETO Nº 98.896, DE 29 DE JANEIRO DE 1990.
Ementa
Autoriza
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser
contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que
mencionar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e de
acordo com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais autorizado a garantir até o limite de US$ 32,000,000.00 (trinta e dois
milhões de dólares norte-americanos), empréstimo a ser contraído no exterior,
pela Fiat Automóveis S.A., para importação de equipamentos e ferramentas
necessários à produção de novo veículo a ser lançado no mercado nacional.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira
da Nóbrega
João Batista de
Abreu
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 30.1.1990