DECRETO Nº 98.848, DE 17 DE JANEIRO DE 1990.
Ementa
Dispõe sobre execução pela Empresa de
Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, das operações de exportação de açúcar em
terminais açucareiros de entidades da Administração indireta e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966,
no art. 3º da Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, e no Decreto-Lei nº 2.437,
de 24 de maio de 1988,
DECRETA:
Art. 1º As operações de exportação de açúcar em
terminais açucareiros explorados por entidades da administração federal indireta
passam a ser executadas pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS.
Art. 2º Assumindo a gestão e a responsabilidade pela
manutenção e conservação das instalações integrantes dos terminais açucareiros,
a PORTOBRÁS poderá realizar os serviços portuários, mediante contrato
operacional, observado o disposto nos Decretos nºs 24.508 e 24.511, de 29 de
junho de 1934.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo
Carneiro Tavares
Roberto
Cardoso Alves
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1990