DECRETO Nº 98.800, DE 5 DE JANEIRO DE 1990.
Ementa
Inclui a categoria profissional de Agentes
de Higiene e Segurança no Trabalho entre as categorias abrangidas pelo Decreto
nº 79.966, de 14 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelos Decretos
nºs 83.089, de 24 de janeiro de 1979 e 94.500, de 19 de junho de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O ítem II do artigo 3º do
Decreto nº 79.966,
de 14 de julho de 1977, com as alterações procedidas pelos
Decretos nºs 83.089,
de 24 de janeiro de 1979, e 94.500, de 19 de junho de 1987, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3º
..............................................................................................................................
II - Fiscal do Trabalho, Inspetor de
Abastecimento, Médico Veterinário, Médico (designado especificamente para
atividades de fiscalização externa), Engenheiro, Engenheiro Agrônomo e Químico,
do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e os Agentes de Higiene e
Segurança do Trabalho, do Grupo Atividades de Nível Médio."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Dorothea Werneck
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.1.1990
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