DECRETO Nº 239, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
Ementa
Altera
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
2.092 de 1996.
(Produção de
efeito)
Texto para
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199,
de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
alteradas para os percentuais constantes do anexo as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre os produtos nele relacionados, de
acordo com sua classificação na tabela de incidência aprovada pelo
Decreto nº
97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24
de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.10.1991
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