DECRETO Nº 1.287, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.
Ementa
Altera o
Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado
pelo Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Os incisos IV e
VI do art. 66 e os
incisos IV e V do art. 67 do Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n°
99.684, de 8 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
66.............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - estabelecer os critérios,
os procedimentos e os parâmetros básicos para análise, eleição, contratação
e avaliação dos projetos a serem financiados com recursos do FGTS, com
observância dos objetivos da política nacional de desenvolvimento urbano e
das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e
infra-estrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal;
.................................................... .........
VI - supervisionar e avaliar o
desenvolvimento dos programas, e acompanhar, à vista dos relatórios
gerenciais apresentados pelo agente operador, a execução dos projetos de
habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes
da aplicação dos recursos do FGTS;
.................................................... ......."
"Art. 67.
..................................................
.................................................... ........
IV - analisar, sob os aspectos
jurídico, econômico-financeiro e técnico, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo gestor da aplicação do FGTS, os projetos de habitação
popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
V - encaminhar ao gestor da
aplicação do FGTS os descritivos técnicos, pareceres conclusivos das
análises jurídica, econômico-financeira, técnica e outras informações
concernentes aos projetos, inclusive dos pedidos de suplementação, a serem
contratados com recursos do FGTS;
.................................................... ......."
Art. 2°
O art. 67 referido no caput do artigo anterior passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XIV:
"Art. 67.
..................................................
.................................................... ........
XIV - encaminhar ao gestor da
aplicação do fundo os dados para elaboração dos orçamentos anuais e dos
planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as
diretrizes, forma e periodicidade por ele estabelecidos".
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°
Revoga-se o inciso X do art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n° 99.684, de 1990.
Brasília, 21 de outubro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Leonor Barreto Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1994
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