DECRETO Nº 1.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994.
Ementa
Dá nova redação ao art. 507 do
Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei n° 1.283,
de 18 de dezembro de 1950.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 9.013, de 2017
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° O
art. 507 do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei
n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 507. É permitida a
produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie":
1 - leite tipo "A" ou de
granja;
2 - leite tipo "B" ou de
estábulo;
3 - leite tipo "C" ou
padronizado;
4 - leite magro;
5 - leite desnatado;
6 - leite esterilizado;
7 - leite reconstituído.
Parágrafo único. As
espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização,
atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária".
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Synval Guazzelli
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 5.9.1994