DECRETO Nº 1.229, DE 24 DE AGOSTO DE 1994.
Ementa
Dispõe sobre alterações no
Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º e 10 do
Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S., aprovado
pelo Decreto nº 96.400, de 22 de julho de 1988, passam a vigorar com a seguinte
redação, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Empresa,
realizada em 26 de abril de 1994:
"Art. 5º O capital social
da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é R$ 2.751.830,00
(dois milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e trinta
reais), divididos em 2.751.830 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e
um mil, oitocentos e trinta) ações ordinárias nominativas, no valor
unitário de R$ 1,00 (um real), dando direito a um voto cada ação."
"Art. 10. A Assembléia
Geral tem poderes para decidir todos os assuntos relativos ao objeto da RADIOBRÁS, especialmente:
I - eleger ou destituir
os membros do Conselho de Administração e os do Conselho Fiscal;
II - reformar o Estatuto
Social;
III - tomar anualmente as
contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações
financeiras;
IV - deliberar sobre a
avaliação dos bens com que o acionista concorrer para formação do
capital social;
V - alienar, no todo ou
em parte, ações do seu capital social; proceder à abertura de seu
capital social, aumentar seu capital social por subscrição de novas
ações; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em
Tesouraria; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores
mobiliários, no País ou no exterior;
VI - promover a cisão,
fusão ou incorporação da Empresa;
VII - permutar ações ou
outros valores mobiliários de emissão da Empresa."
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de
1974; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1994