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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.227, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

Ementa

Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O preço mínimo de alienação, aprovado pela Comissão Diretora, será submetido à deliberação das Assembléias Gerais das respectivas empresas."

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 22 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1994

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