DECRETO Nº 1.101, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº
43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a
Medalha "Mérito Policial".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "a"
do art. 3º, o parágrafo único do art. 6º e o art. 9º do
Decreto nº 90.374, de 29
de outubro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
..............................................................................
a) de Ouro, a ser
concedida aos integrantes da carreira policial federal e a ocupantes de
cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), do Departamento de
Polícia Federal que tenham prestado excepcional serviço de interesse
público;
........................................................................................."
Art. 6º
................................................................................
Parágrafo único. O Chefe
do Serviço de Comunicação Social do Departamento de Polícia Federal será
o Secretário da Medalha de "Tempo de Serviço" e terá a seu cargo o
respectivo expediente."
"Art. 9º A concessão das
medalhas de que trata este decreto far-se-á, com os respectivos
diplomas, por portaria do Ministro de Estado da Justiça, na forma
estabelecida em regulamento, mediante proposta de comissão especial
presidida pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal".
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de
1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.4.1994
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