DECRETO Nº 1.057, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo
Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 10 do Estatuto
da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A diretoria é
um órgão colegiado composto pelo presidente e seis diretores."
Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de
1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.2.1994.