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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 1.039, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1994.