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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

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DECRETO Nº 979, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que realizem serviços de natureza especial e urgente, que demandem horário de trabalho extraordinário, poderão exceder o limite anual previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Antônio Britto Filho

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1993

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