DECRETO Nº 909, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993.
Ementa
Altera o Decreto nº 77.919, de
25 de junho de 1976, que dispõe sobre o ensino no Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
Federal e o art. 24, da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam alterados o § 1º e a letra a do art. 33 do
Decreto nº 77.919, de 25 de
junho de 1976, alterado pelo
Decreto nº 90.017, de 31 de julho de 1984, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 33.
..................................................
§ 1º Só poderá concorrer
à seleção para matrícula o oficial que tiver, referido a 1º de janeiro
do ano do concurso:
a) completado, no mínimo,
6 (seis) anos de efetivo serviço, contados a partir da data de promoção
a capitão;
............................................................"
Art. 2º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1993