DECRETO Nº 900, DE 19 DE AGOSTO DE 1993.
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do
art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que
consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das
Relações Exteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
O inciso I do art. 39
do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - aos Ministros de
Primeira Classe:
a) Chefe de Missão
Diplomática permanente, com o título de Embaixador;
b) Cônsul-Geral, em
Consulado-Geral;
c) Chefe, substituto,
de missão e delegação permanente junto a organismo internacional, com o
título de Representante Permanente Adjunto perante o organismo
respectivo;
d) Representante
permanente perante organismo internacional."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o
Decreto
de 11 de dezembro de 1992, que dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I
ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990.
Brasília, 19 de agosto de
1993; 172° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.8.1993
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