DECRETO Nº 891, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.
Ementa
Altera o inciso I do art. 1° do
Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, que dispõe sobre delegação de
competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1° O
inciso I do art. 1°
do Decreto n° 99.417, de 26 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º
.............................................
I - promoção aos postos
de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra ou
equivalentes; e
.......................................................................".
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.8.1993
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