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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993.

Ementa

Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O Presidente do CONSEA será designado pelo Presidente da República."

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1993

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