DECRETO Nº 811, DE 29 DE ABRIL DE 1993.
Ementa
Altera o Decreto nº 787, de 30
de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores
de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com os seguintes parágrafos.
"Art. 1º
............................................................................................
§ 1º Para os efeitos
deste decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de
energia elétrica residencial, urbano ou rural, devidamente faturado, e
atendidos através de ligação monofásica, não exceda no mês a 60 kWh
(sessenta quilowatts - hora).
§ 2º A partir de 1º de
junho de 1993, as empresas fornecedoras de energia elétrica farão
constar das faturas mensais relativas aos consumidores de que trata o
parágrafo anterior, para efeito de identificação e pagamento do auxílio,
a expressão residencial monofásico.
§ 3º Até 31 de maio de
1993 será efetuado o pagamento do auxílio aos consumidores de baixa
renda, mesmo que das respectivas faturas de energia elétrica ainda não
conste a identificação a que se refere o § 2º.
......................................................................................................
Art. 2º O art. 2º do
Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O regime
especial de preço consiste na concessão de um auxílio pecuniário, por
mês de consumo, aos consumidores definidos no artigo anterior,
correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo que já
esteja efetivamente decretado e publicado na data do vencimento de cada
fatura de energia elétrica, como auxílio para aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo.
Parágrafo único. Os
consumidores não farão jus ao pagamento de qualquer diferença sobre o
valor do auxílio recebido, ou a receber, se, após a data de vencimento
da fatura, sobrevier reajuste do Salário Mínimo com vigência retroativa
que abranja a data de vencimento da fatura.
.................................................................................................
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1993