DECRETO Nº 793, DE 5 DE ABRIL DE 1993.
Ementa
Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro
de 1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973,
e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Os arts. 9°, 27, 28, 35, 36 e 40 do Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° ................................
.................................................
§ 1° Todo estabelecimento de dispensação de
medicamentos deverá dispor, em local visível e de fácil acesso, a lista de medicamentos
correspondentes às denominações genéricas, e os seus correspondentes de nome e/ou
marca.
§ 2° As farmácias poderão fracionar
medicamentos, desde que garantida a qualidade e a eficácia terapêutica originais dos
produtos, observadas ainda as seguintes condições:
I - que o fracionamento seja efetuado na presença
do farmacêutico;
II - que a embalagem mencione os nomes do produto
fracionado, dos responsáveis técnicos pela fabricação e pelo fracionamento, o número
do lote e o prazo de validade.
§ 3° É vedado o fracionamento de medicamentos,
sob qualquer forma, em drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.
§ 4° É vedado aos estabelecimentos de
dispensação a comercialização de produtos ou a prestação de serviços não
mencionados na Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973."
....................
.............................................................
"Art. 27. A farmácia e a drogaria terão,
obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.
§ 1° O técnico responsável de que trata este
artigo será o farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 2° Contarão também, obrigatoriamente, com a
assistência técnica de farmacêutico responsável os setores de dispensação dos
hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de
medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que
dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a
prescrição médica.
§ 3° A presença do farmacêutico responsável
será obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos
mencionados no parágrafo anterior e no caput deste artigo.
§ 4° Os estabelecimentos de dispensação
poderão manter farmacêutico responsável substituto para suprir os casos de impedimento
ou ausência do titular.
§ 5° Todos os estabelecimentos de dispensação
de medicamentos, incluindo os serviços ambulatoriais e hospitalares da rede pública e do
setor privado, ficam obrigados a fixar de modo visível, no principal local de atendimento
ao público, e de maneira permanente, placa padronizada indicando o nome do
estabelecimento, o nome do farmacêutico responsável, o número de seu registro no CRF,
seu horário de trabalho no estabelecimento, bem como os números dos telefones do órgão
de vigilância sanitária e do Conselho Regional de Farmácia, para receberem
reclamações ou sugestões sobre infrações à lei."
"Art. 28.........................
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.............................................................
§ 2° Entende-se por agente capaz de assumir a
responsabilidade técnica de que trata este artigo:
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........
b) o técnico diplomado em curso de segundo
grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho
Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23 da Lei n° 5.692, de 11
de agosto de 1971."
.....................
.............................................................
"Art. 35. Somente será aviada a receita
médica ou odontológica que:
I - contiver a denominação genérica do
medicamento prescrito;
II - estiver escrita a tinta, de modo legível,
observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a posologia e
a duração total do tratamento;
III - contiver o nome e o endereço do paciente;
IV - contiver a data e a assinatura do
profissional, endereço do seu consultório ou residência, e o número de inscrição no
respectivo Conselho Regional.
§ 1° O receituário de medicamentos entorpecentes
ou a estes equiparados e os demais sob regime de controle especial, de acordo com a sua
classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica.
§ 2° É obrigatória a utilização das
denominações genéricas (Denominação Comum Brasileira) em todas as prescrições de
profissionais autorizados, nos dos serviços públicos, conveniados e contratados, no
âmbito do Sistema Único de Saúde."
"Art. 36............................
...................................................
Parágrafo único. Somente as farmácias poderão
receber receitas de medicamentos magistrais ou oficinais para aviamento, vedada a
intermediação sob qualquer natureza".
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"Art. 40......................
...................................................
Parágrafo único. Nas compras e licitações
públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública é obrigatória a
utilização da denominação genérica nos editais, propostas licitatórias, contratos e
notas fiscais".
Art. 2° Os arts. 3°,
5°, 18 e 95 do Decreto n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977, passam a vigorar com a
seguinte redação:
.......................................
.............................................................
"Art. 3°...................................
....................................................
......................................
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XXXVI - Denominação genérica - denominação de
um princípio ativo ou fármaco, adotada pelo Ministério da Saúde, ou, em sua ausência,
a Denominação Comum Internacional (DCI), recomendada pela Organização Mundial de
Saúde".
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.............................................................
"Art.
5°......................................
....................................................
§ 1° Além do nome e/ou marca, os medicamentos
comercializados no País serão, também, identificados pela denominação genérica.
§ 2° Quando se tratar de medicamento que contenha
uma associação ou combinação de princípios ativos, em dose fixa, o Ministério da
Saúde determinará as correspondências com a denominação genérica.
§ 3° O Ministério da Saúde publicará,
anualmente, relação atualizada das denominações genéricas - Denominação Comum
Brasileira (DCB)."
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"Art. 18.....................................
...................................................
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Parágrafo único. É obrigatório o uso da
denominação genérica nos registros e autorizações relativos à produção,
fracionamento, comercialização e importação de medicamentos."
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"Art 95.......................................
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.........................................
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§ 4° Constarão, ainda, obrigatoriamente, das
embalagens, rótulos, bulas prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de
divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos, a terminologia da Denominação Comum Brasileira (DCB) em destaque com
relação ao nome e/ou marca, observadas ainda as seguintes exigências:
I - O tamanho das letras do nome e/ou marca não
poderá exceder a 1/3 (um terço) do tamanho das letras da denominação genérica;
II - O tipo de letra da impressão do nome e/ou
marca será idêntico ao da denominação genérica;
III - O nome e/ou marca deverão estar situados no
mesmo campo de impressão, com o mesmo fundo gráfico e abaixo da denominação genérica
do produto;
IV - As letras deverão guardar entre si as devidas
proporções de distancias indispensáveis à sua fácil leitura e destaque."
Art. 3° As entidades públicas e privadas terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para se adaptarem às normas constantes deste Decreto. (Vide Decreto nº 947, de 1993) (Revogado
pelo Decreto Decreto nº 5.775, de 2006)
Art. 4°
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Jamil Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1993