DECRETO Nº 789, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo
Decreto no 612, de 21 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e as Leis n°s
8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de
setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 8.422, de 13 de maio de
1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.540, de
22 de dezembro de 1992 e 8.620, de 5 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. n° 10, 24,
25, 26, 39, 84 e 99 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade
Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.
10.........................................................
.........................................................................
V -
................................................................
a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em
caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,
ainda que de forma não contínua;
b) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo
- em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de
confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de
congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se
filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra
atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda
que na condição de inativo;
d) o empregado de
organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no
Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de Previdência Social;
e) o brasileiro civil que
trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o
Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo
quando coberto por sistema de Previdência Social do país do domicílio;
f) o médico-residente de
que trata a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981.
....................................................................................
VII - como segurado
especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como seus respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles
equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar
respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 789, de 1993)
.............................................................................................."
Seção III
Da Contribuição da Pessoa Física
(Equiparada
a Trabalhador Autonomo) e do
Segurado
Especial sobre Receita Bruta da
Produção
Art. 24. A contribuição
da pessoa física e do segurado especial, referidos, respectivamente, na
alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 10 deste
regulamento, destinada à Seguridade Social, é de:
I - dois por cento da
receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção;
II - um décimo por cento
da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para
financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.
§ 1° As contribuições de
que tratam os incisos I e II deste artigo, devidas pela pessoa física
referida na alínea "a" do inciso V do art. 10, substituem as
contribuições previstas nos arts. 25 e 26 deste regulamento.
§ 2° O segurado especial
referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os
incisos I e II, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 23
deste regulamento, na condição de contribuinte individual.
§ 3º A pessoa física de
que trata a alínea "a" do inciso V do art. 10 contribui, também,
obrigatoriamente, na forma do art. 23, observando ainda o disposto na
alínea a do inciso I do art. 39 deste regulamento.
§ 4° Para os efeitos dos
incisos I e II deste artigo, considera-se receita bruta o valor recebido
ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a
operação de venda ou consignação.
§ 5° Integram a produção,
para os efeitos dos incisos I e II deste artigo, os produtos de origem
animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos,
entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,
fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento,
cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os
resíduos obtidos através desses processos.
§ 6° Não integra a base
de cálculo desta contribuição:
a) o produto vegetal
destinado ao plantio e reflorestamento e o produto animal destinado à
reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendidos, entre si,
pelo segurado especial e o equiparado a trabalhador autônomo, que os
utilize diretamente com essas finalidades;
b) o produto animal
utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no País;
c) o produto vegetal,
vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao
comércio de sementes e mudas no País, quando o comprador for equiparado
a trabalhador autônomo ou segurado especial, de que tratam "a" alínea "a"
do inciso V e o inciso VII do art. 10.
§ 7º A contribuição de
que trata este artigo, será recolhida:
a) pelo adquirente,
consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas
obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando
ele próprio vender os seus produtos no varejo diretamente ao consumidor,
ou a adquirente domiciliado no exterior;
§ 8° O adquirente,
consignatário ou cooperativa devem exigir do vendedor ou consignante da
produção, quando da realização da operação prevista no § 4°, comprovação
de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) do Ministério
da Fazenda, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como
segurado especial ou como equiparado a trabalhador autônomo, se pessoa
física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS.
§ 9° O adquirente,
consignatário ou cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da
contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo,
independentemente do disposto no § 7°, caso não mantenham à disposição
da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no
parágrafo anterior.
§ 10. Fica criada a
Carteira de Contribuinte, para fins de identificação do segurado de que
trata o inciso VII do art. 10 deste regulamento, segundo modelo a ser
aprovado pelo Ministério da Previdência Social até o dia 1° de junho de
1993.
§ 11. Fica criada a
Declaração Anual de Operações de Venda, cabendo ao INSS a sua
regulamentação.
§ 12. Os segurados
referidos na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 10 deste
regulamento preencherão a declaração de que trata o parágrafo anterior e
entregarão nos locais e prazos definidos pelo Ministério da Previdência
Social."
"Art.
25.........................................................................
........................................................................................
§ 7° O disposto neste
artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do
inciso V do art. 10 deste regulamento."
"Art.
26..................................................................................
...................................................................................................
§ 8° O disposto neste
artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V
do art. 10 deste regulamento."
"Art.
39................................................................................
................................................................................................
IV - a pessoa física de
que trata a alínea a do inciso V do art. 10 deste regulamento e o
segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o
art. 24 deste regulamento no prazo estabelecido no inciso III deste
artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente,
no varejo, ao consumidor.
"Art. 84.
.......................................................................
§ 8º
..............................................................................
....................................................................................
b) a constituição de
garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas
modalidades, por instituição de crédito público ou privada, desde que o
contribuinte segurado especial, referido no art. 24, não comercialize
sua produção no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor;
"Art. 99.
...........................................................................
§ 1° O disposto neste
artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para
o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou
creditada a segurados, ou calculadas sobre o valor comercial dos
produtos rurais.
§ 2° As contribuições
previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições,
sanções e privilégios das contribuições da Previdência Social, inclusive
no que se refere à cobrança judicial."
Art. 2° As contribuições
criadas ou alteradas pela Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992, serão
exigíveis a partir da competência abril de 1993.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor em 1° de abril de 1993.
Brasília, 31 de março de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.4.1993
*