DECRETO Nº 784, DE 25 DE MARÇO DE 1993.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto
nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei
n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos
Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 1.319, de 1994
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e
tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1° O § 3º do art. 3º do
Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
...................................................................
§ 3º A proporcionalidade
entre as vagas para as promoções de Oficiais Superiores será variável
para cada promoção, sendo apurada pela relação entre o número de
Oficiais que concorrem à promoção, para um determinado Posto e Quadro,
pelo critério de merecimento e pelo de antigüidade, dentro das vagas
existentes e na ordem de precedência hierárquica do Quadro de Acesso por
Antigüidade respectivo."
Art. 2º Fica acrescentado ao
art. 33 do Decreto nº 191, de 1991, parágrafo único com a seguinte redação:
"Art.
33.................................................................
Parágrafo único. Os
limites das Faixas de Cogitação, previstos neste artigo, poderão ser
aumentados para incluir todos os Oficiais constituintes de uma mesma
turma de formação, possuidores das condições de acesso."
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o
art. 48
do Decreto nº 191, de 1991.
Brasília, 25 de março de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Lelio Viana Lôbo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.3.1993