DECRETO Nº 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
Ementa
Dispõe sobre a criação do
Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art.
46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do
Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art.
1° Fica criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da 1ª
Região Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ), subordinado àquela Região
Militar.
Art.
2° O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução
deste decreto.
Art.
3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília,
25 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.1.1993