DECRETO Nº 723, DE 18 DE JANEIRO DE 1993.
Ementa
Altera a Estrutura Regimental do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto
n° 114, de 8 de maio de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo
em vista as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro
de 1992,
DECRETA:
Art. 1° O art. 5° e seu parágrafo único do Anexo I
ao Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5° O Conselho
Deliberativo é constituído pelo Ministro de Estado da Educação e do
Desporto, pelo Secretário-Executivo do MEC e o da Secretaria Executiva
do FNDE, pelos Secretários da Secretaria de Educação Fundamental, da
Secretaria de Educação Média e Tecnológica, da Secretaria de Educação
Superior, da Secretaria de Desportos, da Secretaria de Projetos
Educacionais Especiais e da Secretaria de Educação Especial, pelos
Presidentes da Fundação de Assistência ao Estudante e da Fundação Roquette Pinto.
Parágrafo único. O
Ministro de Estado da Educação e do Desporto presidirá o Conselho
Deliberativo, sendo substituido em suas, ausências ou impedimentos
legais pelo Secretário-Executivo da Pasta."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 1993; 172° da
Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.1.1993