DECRETO Nº 710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera o art. 2° do Decreto n°
607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da
Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 19, inciso VIII, letra "g", da Lei n°
8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° O
art. 2° do Decreto
n° 607, de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O Conselho de
Gestão da Previdência Complementar (CGPC) compõe-se dos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da
Previdência Social, que o presidirá;
II - Secretário da
previdência Complementar;
III - um representante do
Banco Central do Brasil;
IV um representante da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
V - um representante do
Instituto Brasileiro de Atuária (IBA);
VI - dois representantes
de entidades fechadas de previdência privada;
VII - dois representantes
de participantes de entidades fechadas de previdência privada;
VIII - dois
representantes de patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada;
IX - um representante da
Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP);
X - dois membros de
notório saber em assuntos previdenciários, escolhidos pelo Ministro de
Estado da Previdência Social;
§ 1° O Ministro de Estado
da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo
Secretário-Executivo do Ministério.
§ 2° O Secretário da
Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído
pelo seu Secretário-Adjunto.
§ 3° Cada representante
referido nos incisos III a IX terá um suplente.
§ 4° Na representação de
que tratam os incisos VI, VII e VIII, um dos representantes será de entidade
privada e o outro representante de entidade vinculada direta ou
indiretamente ao Poder Público.
§ 5° Os representantes
referidos nos incisos III e IV e seus suplentes serão indicados pelo
respectivo Ministro de Estado".
Art. 2° Os membros do
Conselho de Gestão da Previdência Complementar e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Britto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1992