DECRETO Nº 700, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera a composição da Comissão
Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n°
99.463, de 1990, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e IV a VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 6° e 9° do
Decreto n° 99.463, de 16 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6°
O Programa
Nacional de Desestatização terá uma Comissão Diretora, órgão de
deliberação colegiada, diretamente subordinado ao Presidente da
República, composta de doze a quinze membros efetivos e igual número de
suplentes.
§ 1°
........................................................
§ 2°
........................................................
§ 3° Na composição da
Comissão Diretora serão observadas as seguintes regras:
a) cinco dos cargos de
membro efetivo, e respectivo número de suplentes, serão exercidos pelos
representantes dos Ministérios da Fazenda, do Trabalho, das Minas e
Energia e dos Transportes e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Coordenação da Presidência da República;
b) de sete a dez cargos
de membro efetivo, e respectivo número de suplentes, serão exercidos por
pessoas de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros,
contábeis, de administração de empresas ou de mercado de capitais."
"Art. 9°
...................................................
§ 1°
.................................................... ...
§ 2°
.................................................... ...
§ 3° A Comissão Diretora,
de ofício ou por determinação do Presidente da República, que será por
ela expressamente consultado, definirá, caso a caso, no edital próprio,
o percentual de pagamento, que não em moeda corrente, do preço dos bens,
direitos ou valores objeto de alienação.
§ 4° As deliberações da
Comissão Diretora, a que se referem os incisos V a VII e X a XV deste
artigo somente serão eficazes, após sua aprovação pelo Presidente da
República."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1992
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