DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de
1985.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.543, de 2002
Texto
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966.
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 222, 261,
374, 440, 441 e 448 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030,
de 5 de março de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art .222.
.........................................................................................................................
Parágrafo único. Para
efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na
data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior
- SISCOMEX."
Art. 261. A concessão e
aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas pelos
beneficiários indicados no art. 257 e o despacho será processado de
acordo com normas aprovadas pelo Diretor do Departamento da Receita
Federal.
§ 2º Sem prejuízo de
controles especiais determinados pelo Departamento da Receita Federal,
independem de despacho de trânsito:
.........................................................................................................................................
"Art. 374. O registro da
exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime.
Parágrafo único. Não será
exigido o registro da exportação nos seguintes casos:
........................................................................................................................................
III - outros, em que o
Diretor do Departamento da Receita Federal houve por bem dispensar,
ouvido o Departamento de Comércio Exterior - DECEX."
"Art. 440. O registro da
exportação, no SISCOMEX, é requisito essencial para o despacho aduaneiro
de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de
reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo."
"Art. 441. Serão objeto
de despacho de exportação, com processamento sumário, dispensado o
registro da exportação, os bens:
...................................................................................................
Parágrafo único. Serão
ainda, objeto de despacho com processamento sumário:
I - urnas contendo restos
mortais;
II - donativos e pequenas
encomendas enviadas ao exterior por pessoa física, nos termos e
condições fixados pelo Diretor do Departamento da Receita Federal."
"Art. 488. No ato de
abertura ou antes do fechamento da mala postal caberá a servidor do
Departamento da Receita Federal indicar, para verificação, as remessas
postais:
........................................................................................................................................
II - destinadas ao
exterior, que contenham ou possam conter objetos de exportação proibida
ou sujeitos a registro da sua exportação no SISCOMEX".
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de
1992; 171°da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.9.1992