DECRETO Nº 656, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo
Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de
acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.422, de 13 de maio de
1992, e 8.436, de 25 de junho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de
dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 18, 19, 35,
112 e 115 a 125, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade
Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, passaram a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 18.
............................................................................
..........................................................................................
Parágrafo único. Os
recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei
Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinam-se
exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde,
previdência e assistência social."
"Art. 19.
................................................................................
Parágrafo único. Os
recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei
Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinam-se
exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde,
previdência e assistência social."
"Art. 35
Constitui
receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Eductivo.
.................................................................................................
"Art. 112.
...................................................................................
..................................................................................................
§ 3° A autoridade que
reduzir ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade
hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 120."
Do Recurso das Decisões
Art. 115. O Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado integrante da estrutura
do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional
das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos
processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da
Seguridade Social, em relação às contribuições de competência do INSS.
§ 1° O Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS) é constituído por dezoito Juntas
de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento e compreende as seguintes
instâncias recursais:
a) Primeiro Grau Juntas
de Recursos (JR), com a competência de julgar recursos interpostos
contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em matéria de interesse de seus
beneficiários e contribuintes;
b) Segundo Grau Câmaras
de Julgamento (CaJ), com a competência de julgar, em última instância,
os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas JR, que
infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial.
§ 2° As Câmaras de
Julgamento reunidas constituem o Conselho Pleno, órgão normativo do CRPS,
ao qual compete uniformizar a jurisprudência administrativa
previdenciária através da emissão dos respectivos enunciados.
§ 3° As Câmaras de
Julgamento não podem conhecer de recurso sobre matéria definida como
enunciado pelo CRPS em sua composição plena.
§ 4° O CRPS é presidido
por representante do Governo, com notórios conhecimentos da legislação
previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,
cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos, presidir o Conselho
Pleno e suscitar avocatória ministerial para exame e reforma de decisões
conflitantes com a lei ou ato normativo.
§ 5° As Juntas e as
Câmaras, presididas por representantes do Governo, são compostas por
quatro membros, denominados Conselheiros, nomeados pelo Ministro de
Estado da Previdência Social, sendo dois representantes do Governo, um
das empresas e um dos trabalhadores.
§ 6° O mandado de
Conselheiro do CRPS é de três anos, permitida uma recondução, atendidas
as seguintes condições:
a) os
representantes do Governo são escolhidos dentre servidores, com notórios
conhecimentos da legislação previdenciária, passando a prestar serviços
exclusivamente ao CRPS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do
respectivo cargo de origem;
b) os
representantes classistas são escolhidos dentre os indicados, em lista
tríplice, pelas entidades sindicais das respectivas jurisdições, e
manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência Social;
c) o afastamento
do representante dos trabalhadores da empresa empregadora não constitui
motivo para alteração ou rescisão contratual.
§ 7° Os membros das JR e
das CaJ, salvo os seus presidentes, perceberão gratificação de presença
por sessão de julgamento a que comparecerem, obedecidas as seguintes
condições:
a) a gratificação
corresponderá a um vinte avos (1/20) do valor da retribuição integral do
Cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS)
previsto para o presidente de cada órgão;
b) será de
quatorze o número máximo de sessões mensais remuneradas.
§ 8° Os recursos de
decisões do DpRF serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo,
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 116. É de trinta
dias o prazo para interposição de recursos e de quinze dias para o
oferecimento de contra-razões, aos dois graus do CRPS, contados da
ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
Parágrafo único. A
interposição de recurso independe de garantia de instância, facultada a
realização de depósito, à disposição da Previdência Social, do valor do
débito devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros e multa
de mora cabíveis, não se sujeitando a novos acréscimos a contar da data
do depósito.
Art. 117. Não é admitido
recurso para as CaJ do CRPS de decisão que não implique o pagamento ou
quando a importância questionada é inferior a Cr$ 62.763,19 (sessenta e
dois mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e dezenove centavos).
§ 1° 0 valor referido no
caput será reajustado, a partir de novembro de 1991, na mesma época e
com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
prestação continuada da Previdência Social.
§ 2º 0 disposto neste
artigo não se aplica à revisão de que tratam os arts. 121 e 122.
Art. 118. Havendo
recurso, o órgão que tiver proferido a decisão instruirá o processo no
prazo máximo de trinta dias, encaminhando-o à instância competente.
§ 1° Deve ser dada vista
do processo à parte recorrida, por quinze dias, para oferecimento de
contra-razões.
§ 2° 0 INSS pode reformar
a sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de
encaminhar o recurso à instância competente, observando-se, entretanto,
o disposto no art. 120.
§ 3° Se o reconhecimento
do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por
ele interposto contra decisão de JR, ainda que de alçada, ou de CaJ do
CRPS, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento da
entidade, será encaminhado:
a) à JR, no caso
de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão;
b) ao CRPS, no
caso de decisão da CaJ, para julgamento na conformidade de suas
instruções regimentais.
§ 4° O recurso só pode
ter efeito suspensivo:
a) mediante
solicitação do INSS deferida pelo Presidente do CRPS;
b) se assim
determinar o órgão recorrido, para resguardar o direito da parte.
Art. 119. Cabe ao INSS
recorrer de decisão que contrarie lei, regulamento, enunciado ou ato
normativo.
Art. 120. Cabe recurso de
ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão
originária que declare indevida contribuição ou outra importância
apurada pela fiscalização, reduza ou releve acréscimo legal ou multa
aplicada por infração a dispositivos deste regulamento, ou autorize a
restituição ou a compensação de qualquer importância.
Parágrafo único. No caso
de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido,
por intermédio do delegante, à autoridade a quem este se subordine
administrativamente.
Art. 121. O Órgão de
direção superior competente do Ministério da Previdência Social pode
provocar, perante o CRPS, no prazo de cinco anos, a revisão de decisão
do INSS ou de JR, que tenha contrariado disposição de lei, de
regulamento ou de norma por ele expedida, de enunciado do CRPS ou de
decisão do Ministro da Previdência Social ou do CRPS.
Parágrafo único. O
processo de interesse de contribuinte não pode ser revisto após dez anos
contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da
documentação respectiva além desse prazo.
Art. 122. O Ministro da
Previdência Social pode rever de ofício ato de órgão ou autoridade
compreendido na sua área de competência.
Art. 123. Os atos
normativos ministeriais, bem como as decisões reiteradas e os enunciados
do CRPS obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério
da Previdência Social.
Art. 124. As disposições
deste Decreto aplicam-se aos processos pendentes de decisão pelo CRPS.
Art. 125. Para a
instalação do CRPS, em caráter excepcional, serão nomeados conselheiros,
com mandato até 31 de dezembro de 1992, que não será computado para os
fins do disposto no § 6° do art. 115."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.9.1992
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