DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento Aduaneiro.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.543, de 2002
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, a
seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 250. O prazo de
suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros
especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado a juízo da
autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos,
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto-Lei nº 37, de
18 de novembro de 1966, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de
1º de setembro de 1988, art. 1º).
§ 1º A título
excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro
da Economia, Fazenda e Planejamento, o prazo de que trata este artigo
poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos.
§ 2º Quando o regime
aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de
prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional,
o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato,
prorrogável na mesma medida deste.
§ 3º No caso de
entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia,
Fazenda e Planejamento no ato concessório.
§ 4º O prazo máximo de
suspensão para os regimes especiais abaixo será de:
a) Drawback:
dois anos, salvo nos casos de importação de mercadorias destinadas à
produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo
máximo de suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de
dezembro de 1979, art. 4º e seu parágrafo único);
b) Entreposto
Aduaneiro: três anos (Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
art. 17, § 1º)."
"Art. 251. Poderá ser
autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro
especial ou atípico para qualquer outro, observadas as condições e os
requisitos próprios do novo regime."
"Art. 293.
.................................................................................
...........................................................................................................................
XV - máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos, para demonstração em
estabelecimentos de ensino, pesquisa e médico-hospitalares."
"Art. 318.
............................................................................
§ 1º Nos casos de
importação de mercadorias, destinadas à produção de bens de capital de
longo ciclo de fabricação, será observado o disposto na letra a do § 4º
do art. 250.
.....................................................................................................................
"Art. 319. As mercadorias
admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser
empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato
concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam
sujeitas ao seguinte procedimento:
I - no caso de
inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias
da expiração do prazo fixado para exportação:
a) devolução ao exterior
ou reexportação;
b) destruição, sob
controle aduaneiro, às expensas do interessado;
c) destinação para
consumo interno das mercadorias remanescentes;
II - no caso de
descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, deverá
ser requerida a regularização junto ao órgão concedente, a critério
deste;
III - no caso de renúncia
ao benefício, deverá ser adotado, no momento da renúncia, um dos
procedimentos previstos no inciso I.
Parágrafo único. Na
hipótese da alínea c, inciso I, deste artigo, os tributos suspensos
deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos."
"Art. 342. É beneficiário
do regime de entreposto aduaneiro na importação, qualquer importador
desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos pelo
Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento."
"Art. 343. A mercadoria
admitida no regime poderá ser nacionalizada pelo importador, consignatário ou adquirente e, em seu nome, despachada para consumo ou
exportada.
Parágrafo único. Para
fins deste artigo, entende-se por adquirente a pessoa jurídica,
estabelecida no País ou no exterior, que promova, em seu nome, o
despacho de mercadoria importada, no exercício de sua atividade
econômica."
"Art. 344. É condição
para admissão no regime em que a mercadoria seja importada sem cobertura
cambial, sem prejuízo de outras medidas, que poderão ser estabelecidas
pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Poderá
ser admitida no regime mercadoria importada com cobertura cambial, desde
que destinada à exportação."
"Art. 398. 0 regime
aduaneiro atípico de depósito especial alfandegado é o que permite a
estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção para
veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como
de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos
definidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 1º A base operacional
do regime é de uso privativo e denomina-se, igualmente, Depósito
Especial Alfandegado (DEA).
§ 2º A empresa
beneficiária de DEA poderá, mediante prévia autorização do Departamento
da Receita Federal, estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem
das mercadorias referidas no caput deste artigo, de forma a racionalizar
sua logística de assistência técnica.
§ 3º Com exceção dos
casos autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento,
somente mercadorias importadas sem cobertura cambial poderão ser
admitidas no regime especial de depósito especial alfandegado."
"Art. 399. As mercadorias
admitidas em DEA poderão ter uma das seguintes destinações, que
caracterizam sua saída do regime:
I - reexportação;
II - exportação,
inclusive quando aplicados em serviços de reparo ou manutenção de
veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem
pelo País;
III - transferência para
outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial;
IV - despachos para
consumo;
V - destruição, mediante
autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime.
§ 1º A transferência de
mercadorias de depósito principal para depósito subsidiário não extingue
o regime.
§ 2º A exportação de
mercadorias admitida no regime prescinde de despacho para consumo.
§ 3º O despacho para
consumo de mercadoria admitida em DEA será efetuado pela empresa
beneficiária até o dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias
do regime.
§ 4º O despacho para
consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida em DEA,
nos casos de isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do
importador ou à destinação das mercadorias.
§ 5º A aplicação do
disposto no inciso V, deste artigo, não obriga ao pagamento dos butos
suspensos.
§ 6º A importação de
mercadorias no regime DEA independe de Guia de Importação, que deverá
ser apresentada somente no despacho para consumo."
"Art. 400. A autorização
para instalar depósito especial alfandegado será dada pelo Diretor do
Departamento da Receita Federal, a título precário, segundo normas que
estabelecer.
Parágrafo único. A
autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, se descumpridas pela
beneficiária as obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas
em geral que regulam o controle do comércio exterior."
"Art. 401. O prazo de
permanência da mercadoria no regime será de cinco anos, a contar da data
da admissão, salvo em casos de interesse econômico relevante,
autorizados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Ter-se-á
por abandonada, para os efeitos do disposto no art. 462, a mercadoria
que permanecer no depósito além do prazo fixado."
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1992