DECRETO Nº 618, DE 28 DE JULHO DE 1992.
Ementa
Altera o Estatuto da Fundação
Alexandre de Gusmão - FUNAG.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 24, 30 e 32
do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 94.973, de
25 de setembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores,
dentre os funcionários do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata e
nomeado pelo Presidente da República.
§ 1° O Diretor-Geral da
FUNAG, os Diretores-Executivos da ABC e do IPRI serão indicados pelo
Presidente da FUNAG, após aprovação do Ministro de Estado das Relações
Exteriores, e nomeados pelo Presidente da República.
§ 2° Os Diretores
Adjuntos serão nomeados pelo Presidente da FUNAG."
"Art. 30. Cabe à ABC, no
âmbito do Sistema de Cooperação Técnica Internacional, cujo órgão
central é o Ministério das Relações Exteriores, operar programas e
projetos de cooperação técnica em todas as áreas de conhecimento, entre
o Brasil e outros países e organismos internacionais.
Parágrafo único. A ABC
desenvolverá suas atividades em estreita coordenação com o Departamento
de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das
Relações Exteriores."
"Art. 32. A Agência
Brasileira de Cooperação será dirigida por um Diretor-Executivo."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se os
arts.
23, inciso II, 28,
33,
39,
42, inciso IV, e
46 do Estatuto da Fundação Alexandre
de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 94.973, de 1987.
Brasília, 28 de julho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Felipe de Seixas Correa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.7.1992