DECRETO Nº 608, DE 20 DE JULHO DE 1992.
Ementa
Altera o Decreto nº 22, de 4 de
fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras
indígenas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 4º do art.
2º e o art. 7º do Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 2º
......................................................................................
§ 1º O grupo técnico será
designado pelo órgão federal de assistência ao índio e composto por
técnicos especializados do seu quadro funcional que, sob a coordenação
de antropólogo do próprio órgão de assistência ou de instituições
científicas afins, realizará os estudos etno-históricos, sociológicos,
cartográficos e fundiários necessários.
.............................................................................................
§ 4º O grupo técnico
poderá solicitar a colaboração de membros da comunidade científica ou de
outros órgãos públicos para embasar os estudos de que trata este
artigo."
"Art. 7º O órgão federal
de assistência ao índio procederá, até 5 de outubro de 1993, à revisão
das terras indígenas consideradas insuficientes para a sobrevivência
física e cultural dos grupos indígenas."
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.7.1992