DECRETO Nº 605, DE 17 DE JULHO DE 1992.
Ementa
Altera
regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando
nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto
nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º
Os arts. 8º e 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março
de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º As sociedades
seguradoras enviarão à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP,
para análise e arquivamento, as condições dos contratos de seguros que
comercializarem, bem como respectivas notas técnicas de prêmios.
§ 1º A SUSEP poderá, a
qualquer tempo, diante da análise que fizer, solicitar informações,
determinar alterações, promover a suspensão do todo ou de parte das
condições e das notas técnicas a ela apresentadas, na forma deste
artigo.
§ 2º As condições de
seguro deverão incluir cláusulas obrigatórias determinadas pela SUSEP.
§ 3º As notas técnicas de
prêmios deverão explicitar o prêmio puro, o carregamento, a taxa de
juros, o fracionamento e todos os demais parâmetros concernentes à
mensuração do risco e dos custos agregados, observando-se, em qualquer
hipótese, a equivalência atuarial dos compromissos futuros.
§ 4º A partir da data de
publicação deste decreto, os prêmios mínimos aprovados pela SUSEP
passarão a ser obrigatoriamente adotados pelas sociedades seguradoras
para todos os efeitos de cálculo de provisões técnicas e de resseguro,
exceto nos casos previstos nos parágrafos quinto e sexto seguintes.
§ 5º A SUSEP poderá
aprovar notas técnicas para cálculo de provisões propostas por
sociedades seguradoras, especificamente para cada caso.
§ 6º Os planos de
resseguro poderão, caso a caso, ser livremente negociados entre a
sociedade seguradora e o ressegurador.
§ 7º A SUSEP divulgará
estudos, por ela aprovados, sobre taxas referenciais de prêmios,
calculadas por entidades científicas ou representativas do mercado de
seguros e de previdência privada, de molde a estabelecer bases atuariais
adequadas às condições de risco conjunturalmente existentes.
§ 8º Para efeito de base
de cálculo das provisões técnicas, a SUSEP poderá exigir que as taxas
referenciais mencionadas no parágrafo anterior sejam utilizadas".
"Art. 58. A metade do
capital social acrescido da reserva de correção monetária do capital
constituirá permanente garantia suplementar das provisões técnicas,
sendo sua aplicação idêntica à dessas provisões".
Art.
2º É incluído parágrafo único no art. 7º do
Decreto nº 61.589, de 23 de
outubro de 1967, com a seguinte redação:
"Parágrafo
único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de vida
poderão, também, operar seguros de acidentes pessoais".
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
17 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.7.1992