DECRETO Nº 573, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - CONMETRO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n°
8.422, de 13 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do
Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO,
presidido pelo Ministro de Estado da Justiça, terá a seguinte
composição:
I - Um representante do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
II - um representante do
Ministério da Marinha;
III - um representante do
Ministério do Exército;
IV - um representante do
Ministério das Relações Exteriores;
V - um representante do
Ministério da Aeronáutica;
VI - um representante do
Ministério de Minas e Energia;
VII - um representante do
Ministério dos Transportes e das Comunicações;
VIII - um representante
do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;
IX - um representante do
Ministério da Saúde;
X - um representante do
Ministério da Educação;
XI - um representante do
Ministério da Ação Social;
XII - um representante do
Ministério da Previdência Social;
XIII - um representante
da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;
XIV - um representante da
Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
XV - um representante da
Secretaria da Administração Federal do Ministério do Trabalho e da
Administração;
XVI - um representante da
Secretaria Nacional do Trabalho;
XVII - O Secretário
Nacional de Direito Econômico;
XVIII - o Presidente do
INMETRO;
XIX - o Presidente da
Confederação Nacional da Indústria;
XX - o Presidente da
Confederação Nacional do Comércio;
XXI - três titulares de
entidades privadas nacionais, dedicadas aos interesses do consumidor;
XXII - três titulares de
entidades nacionais de caráter privado, dedicados às atividades de
normalização e qualidade industrial;
XXIII - um cidadão de
notório saber nas áreas de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial, não vinculado ao Serviço Público;
§ 1° Cada membro terá um
suplente, designado, formalmente, pelo titular, exceto o do inciso
XXIII.
§ 2º A Secretaria
Executiva do CONMETRO elaborará lista tríplice de entidades que sejam
adequadas aos ditames dos incisos XXI e XXII e a encaminhará à escolha
do Ministro de Estado da Justiça.
§ 3º É de livre escolha
do Presidente da República o nome do membro previsto no inciso XXIII.
§ 4° Os membros citados
nos incisos XXI, XXII e XXIII terão mandato de um ano, facultada uma
recondução."
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.6.1992