DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24
de setembro de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que Lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o
disposto no art. 22, inciso X, ambos da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os artigos do
Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo
Decreto n° 87.648, de 24 de
setembro de 1982, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º.........................................................................
Parágrafo único. Estão
sob jurisdição nacional, para efeito deste Regulamento, as águas e seus
leitos, federais, estaduais e municipais, constituídas pelas:
a) águas marítimas até o
limite exterior da zona econômica exclusiva;
b) águas dos rios, lagos,
lagoas e canais."
"Art. 3°
.............................................................................
.........................................................................................
XI - ao pessoal da
Marinha Mercante e aos amadores, conforme discriminado neste
Regulamento;
XII - às obras sob, sobre
e às margens das águas;
XIII - à extração de
minerais às margens ou no leito das águas
Parágrafo único. Para
efeito deste Regulamento considera-se margem as bordas dos terrenos onde
as águas tocam em regime de cheia sem transbordar, ou em preamar de
sizígia."
"Art.
6º..................................................................................
I - orientar e controlar,
no que interessa à Segurança da Navegação e à Defesa Nacional, a Marinha
Mercante Nacional e demais organizações e atividades correlatas,
inclusive a formação e os requisitos profissionais dos seus tripulantes;
II - prover a segurança
da navegação aquaviária;
III - realizar a
praticagem militar e supervisionar a praticagem civil no que interessa à
Segurança da Navegação e à Defesa Nacional;
IV - exercer a Polícia
Naval, visando à fiscalização do contido neste Regulamento, normas
decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação
ratificados pelo País, e da poluição das águas causada por embarcações e
terminais marítimos, fluviais e lacustres;
V - exercer a Patrulha
Costeira visando, principalmente, controlar, no que interessa à Defesa
Nacional, o uso das águas sob jurisdição nacional e o uso da plataforma
continental."
"Art.
7º........................................................................
.....................................................................................
II - determinar, aprovar
e implementar os estudos dos assuntos relativos à Marinha Mercante e às
demais organizações e atividades de pesquisa, exploração e explotação
dos elementos marítimos, no que afetar a Defesa Nacional."
"Art.
8º............................................................................
I - fiscalizar, no que
concerne à Defesa Nacional, de acordo com os compromissos internacionais
assumidos, as atividades das marinhas mercantes nacional e estrangeiras;
II - estabelecer as
condições de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída das
embarcações em relação aos portos, fundeadouros e águas sob jurisdição
nacional;
III - fiscalizar a
extração de minerais e a execução das obras sob, sobre e às margens das
águas na salvaguarda dos interesses da navegação;
....................................................................................
VIII - estabelecer
requisitos para o cadastramento de estaleiros, oficinas, diques e
carreiras de construção e reparos navais não pertencentes à Marinha;
IX - estabelecer normas
para fixação da tripulação de segurança das embarcações;
..................................................................................."
"Art. 10. O termo "embarcação',
para efeito deste Regulamento, significa qualquer construção, capaz de
transportar pessoas ou coisas, suscetível de se locomover na água por
meios próprios ou não."
"Art. 13. Para efeito
deste Regulamento, considera-se:
I - lotação - quantidade
máxima de pessoas autorizadas a embarcar, levando em conta a segurança
da embarcação e da vida humana nas águas;
II - tripulante -
profissional habilitado, inscrito em uma Capitania, Delegacia ou Agência
e embarcado, que exerce funções na operação da embarcação;
III - tripulação de
segurança - mínimo de tripulantes necessários à segurança da embarcação,
da tripulação e da navegação;
IV - comandante ou
capitão - designação genérica de quem comanda a embarcação. É o
responsável por tudo o que diga respeito à embarcação, à carga, a seus
tripulantes e às demais pessoas a bordo;
V - profissional não
tripulante - pessoal, inscrito ou não, que presta, a bordo, serviços de
natureza transitória;
VI - amador - pessoa
habilitada a operar, apenas, embarcações de esporte e recreio;
VII - passageiro - toda
pessoa que não seja o comandante, tripulante ou profissional não
tripulante."
"Art.
18..................................................................................
.................................................................................................
VIII - Regional:
a) a realizada dentro dos
limites estabelecidos para a navegação interior, em embarcações com
arqueação bruta até cinqüenta;
b) a realizada dentro dos
limites de visibilidade da costa e ao longo dela, até a distância máxima
de cinqüenta milhas da repartição de inscrição, em embarcação com
arqueação bruta até cinqüenta.
........................................................................................"
"Art.
50...............................................................................
............................................................................................
III - 3° Grupo-Pescadores
- aqueles que exercem atividade na pesca profissional, a bordo de
embarcação de pesca;
......................................................................................."
"Art.
51.................................................................................
5° GRUPO-AMADORES Capitão
Amador;
Mestre Amador;
Arrais Amador;
Motonauta;
Veleiro.
.......................................................................................
§
1°...................................................................................
............................................................................................
b) Capitão de Cabotagem,
Capitão de navio de cabotagem de mais duzentas arqueação bruta e Oficial
Superior de Máquinas;
........................................................................................"
"Art.
59................................................................................
§ 1° A inscrição no 3° Grupo-Pescadores na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência será
precedida de matrícula no órgão federal controlador da atividade da
pesca.
§ 2° As condições para
ingresso nas categorias do 3° Grupo-Pescadores, os cursos, os exames, os
currículos e as condições de acesso serão estabelecidos pela Diretoria
de Portos e Costas.
§ 3° A inscrição do
estivador deve satisfazer os requisitos estabelecidos em legislação
específica."
"Art.
70...........................................................................
..........................................................................................
§ 2° O tripulante que for
responsabilizado, por sentença passada em julgado, por praticar roubo ou
furto de qualquer coisa pertencente à embarcação, à carga, ao
Comandante, aos passageiros e aos tripulantes, terá a inscrição
cancelada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na legislação
vigente.
................................................................................................."
"Art. 81. Para embarque
de tripulante é obrigatório o comparecimento deste e do Comandante ou
seu representante legal à Capitania dos Portos ou órgão subordinado,
onde terá início a viagem, sendo então efetuado o embarque mediante sua
homologação e lançamento na Caderneta de Inscrição e no Rol.
Parágrafo único. O
embarque do Comandante será transcrito em sua Caderneta de Inscrição e
lançado na Provisão de Registro da Propriedade Marítima da embarcação."
"Art. 82. No caso de
embarcação de tipo especial, além dos tripulantes necessários, as
Capitanias dos Portos poderão conceder licença para embarque, extra-rol,
de profissional não tripulante."
"Art. 83. Quando houver
conhecimento de que algum tripulante tem processo aberto em tribunal
comum ou marítimo, o embarque só poderá ser realizado mediante permissão
da autoridade de que depender o processo."
"Art. 84. O embarque de
tripulante, já contratado na forma da legislação vigente, será feito sob
uma das seguintes modalidades:
I - por prazo
determinado;
II - por prazo
indeterminado."
"Art. 85. Quando o
tripulante for contratado pelo Proprietário, Amador da embarcação ou seu
representante, a inclusão na equipagem só poderá verificar-se mediante a
aprovação do Comandante."
"Art. 86. Os brasileiros
inscritos poderão equipar embarcação estrangeira, mediante contrato
especial homologado na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência sendo
a Lista dos Tripulantes visada pela autoridade consular da nacionalidade
da embarcação.
§ 1° O Comandante da
embarcação é obrigado a cumprir as seguintes cláusulas além das
constantes da Lista dos Tripulantes:
a) fornecer passagem do
porto de desembarque ao de engajamento;
b) garantir alimentação,
alojamento e tratamento em caso de doença até a chegada ao porto de
engajamento;
c) não fazer qualquer
convenção ulterior contrária às disposições deste contrato.
§ 2º Quando o embarque de
tripulante brasileiro ocorrer em embarcação estrangeira, autorizada, por
decreto a operar, temporariamente, em águas brasileiras, será o embarque
efetuado de acordo com a legislação brasileira.
§ 3º O Agente ou
Consignatário da embarcação é o responsável pelo exato cumprimento
destas disposições."
"Art.
95..............................................................................................
Parágrafo
único....................................................................................
..........................................................................................................
c) dados do embarque;
..........................................................................................................
"Art.
100..................................................................................................
Parágrafo
único......................................................................................
.............................................................................................................
e) dados do embarque;
.............................................................................................................
"Art. 108. O desembarque
de tripulante será homologado na Capitania dos Portos, ou ainda nas
repartições consulares do Brasil no exterior, sendo lançado no Rol e
transcrito em Caderneta de Inscrição e lançado na Provisão de Registro
da Propriedade Marítima da embarcação.
Parágrafo único. O
desembarque do Comandante será transcrito em uma Caderneta de Inscrição
e lançado na Provisão de Registro da Propriedade Marítima da
embarcação."
"Art. 110. Para a
homologação do desembarque do tripulante é obrigatório o comparecimento
deste e do Comandante ou representante legal, com apresentação da
Caderneta do Tripulante e do Rol para as competentes anotações,
juntamente com o bilhete de desembarque assinado.
...........................................................................................
§ 2° Quando o tripulante
deixar de comparecer quer voluntariamente, quer por impossibilidade, seu
desembarque será homologado de acordo com as informações do contratante,
depois de cumpridas as exigências regulamentares, ficando a caderneta à
sua disposição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado."
"Art. 114. O Comandante,
na ocasião de seguir viagem, deve verificar se toda a tripulação está a
bordo. Na hipótese de faltar algum tripulante, que não seja
imprescindível ao serviço, a embarcação poderá deixar o porto, ficando a
cargo do Comandante lavrar o termo de ausência e completar a lotação no
próximo porto.
Parágrafo único. O termo
de ausência e a Caderneta de Inscrição serão entregues na Capitania dos
Portos, Delegacias ou Agência no próximo porto de escala, que homologará
o desembarque e efetuará o embarque de um substituto."
"Art. 120. Nenhuma
embarcação será aprovada no serviço a que se destinar, sem ter a
tripulação de segurança estabelecida pela Capitania dos Portos,
Delegacia ou Agência;"
"Art. 121. A tripulação
de segurança será fixada no Cartão de Tripulação de Segurança, expedido
pela Capitania dos Portos, Delegação ou Agência que realizar a
inscrição, procurando conciliar a segurança da navegação com a justa
economia de custeio e com o descanso necessário dos tripulantes.
§ 1° Na expedição do
Cartão da Tripulação de Segurança, a Capitania dos Portos, Delegacia ou
Agência levará em conta:
.................................................................................................
b) a arqueação bruta,
classificação da embarcação, peculiaridade da navegação, sistema de
propulsão e das auxiliares, natureza do combustível empregado,
comunicações e serviços auxiliares;
..................................................................................................."
"Art. 122. Quando
quaisquer das partes interessadas, representativas de classe
profissional e patronal - empregado e empregador - não concordar com a
tripulação de segurança fixada, poderá recorrer à Diretoria de Portos e
Costas (DPC)
....................................................................................................
§ 2° Enquanto se
processar o recurso, a embarcação deverá trafegar com a tripulação de
segurança determinada."
"Art.
123........................................................................................
Parágrafo único. O número
de tripulantes será fixado pela Capitania dos Portos ou órgão
subordinado, de acordo com normas emitidas pela DPC."
"Art. 124. A embarcação
de propulsão mecânica ou mista, com arqueação bruta igual ou maior que
vinte, empregada na navegação interior e na navegação de
pequena cabotagem, será tripulada de modo a ficar o pessoal de convés e
máquinas dividido em pelo menos dois quartos.
Parágrafo único. O número
de tripulantes será fixado pela Capitania dos Portos ou órgão
subordinado, de acordo com normas emitidas pela DPC."
"Art. 126. A embarcação
com arqueação bruta igual ou superior a 1.600, empregada na navegação de
Cabotagem, será comandada, pelo menos, por um Capitão e terá como
Imediato um 1º Oficial de Náutica."
"Art. 127. A embarcação
com arqueação bruta inferior a 1.600 e superior a duzentas, empregada na
navegação de Cabotagem, será comandada, pelo menos, por um 1° Oficial de
Náutica e imediatada por um 2° Oficial de Náutica.
§ 1° A embarcação com
arqueação bruta igual ou superior a duzentas e inferior a quinhentas,
com máquina de propulsão de potência até 750 Kw, empregada na navegação
de Pequena Cabotagem, poderá ser comandada e imediatada por Mestres de
Cabotagem.
§ 2º O Comando, a
Imediatice e a Chefia de Máquinas de embarcação empregada na navegação
de Apoio Marítimo serão regulados pela DPC, em função da arqueação
bruta, da potência e da instalação de máquinas."
"Art. 128. A embarcação
em arqueação bruta igual ou inferior a duzentas será comandada por
Mestre de Cabotagem, sendo dispensado o Imediato."
"Art. 144. O tripulante
tem seus direitos previstos em legislação pertinente."
"Art. 152. Os crimes,
contravenções ou delitos, cometidos a bordo, serão submetidos à
autoridade policial, no porto onde ocorreram ou no primeiro porto de
escala."
"Art. 162. A licença para
construção, alteração ou reparo da embarcação será concedida desde que o
projeto pertinente satisfaça às condições estabelecidas em normas
específicas da DPC e, quando aplicável, aos Atos Internacionais
ratificados pelo Brasil;
Parágrafo único. A
alteração ou reparo que acarretar mudanças de características da
embarcação, após ter sido concedida a licença de construção, deverá ser
previamente concedida pela DPC ou órgão de sua rede funcional."
"Art. 163. A licença para
construção, alteração e reparo será concedida pela DPC ou órgão de sua
rede funcional, à vista de requerimento apresentado pelo construtor,
proprietário ou seu representante legal.
Parágrafo único. Os
documentos e procedimentos necessários para concessão dessa licença
serão estabelecidos em normas específicas da DPC."
"Art. 167. Depois da
entrega do requerimento de licença para construção de embarcação, o
signatário, que assim o desejar, poderá fazer novo requerimento
solicitando autorização para iniciar a construção pedida, enquanto
tramita o requerimento da licença.
Parágrafo único. Nesse
novo requerimento, o requerente deverá declarar formalmente que se
compromete a efetivar todas as modificações futuramente determinadas,
sem despesas ou qualquer ônus para a União, comprometendo-se também a
desfazer o que já estiver construído, caso as informações constantes nos
planos e documentos apresentados estejam em desacordo com as normas da
DPC."
Art. 168. O projeto, o
levantamento, a construção, a alteração ou o reparo da embarcação serão
efetuados por profissional habilitado ou por firma, sociedade,
associação , companhia, cooperativa ou empresa em geral, registrada
perante os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA, conforme legislação específica, que serão responsáveis, técnica e
legalmente, pelos serviços executados."
"Art.
170.............................................................................................
Parágrafo único. A
nacionalidade brasileira da embarcação será aprovada pela Provisão de
Registro da Propriedade Marítima, expedida pelo Tribunal Marítimo, ou
pelo título de inscrição, expedido pelas Capitanias dos Portos,
Delegacias e Agências."
"Art.
173.............................................................................................
I -
........................................................................................................
...........................................................................................................
L) interior de travessia
fluvial e lacustre;
M) interior de porto
fluvial e lacustre;
N) regional fluvial e
lacustre.
...................................................................................................."
"Art.
178..........................................................................................
Parágrafo único. Nos
registros de propriedade marítima e nos livros de inscrição serão feitas
anotações referentes à classificação adotada, bem como na Provisão de
Registro da Propriedade Marítima e no Título de Inscrição."
"Art.
180...............................................................................................
Parágrafo único. A
embarcação com arqueação bruta até vinte, empregada na navegação
marítima e a construída no País e destinada à navegação fluvial e
lacustre, com arqueação bruta até cinqüenta, receberão, apenas, as Notas
de Arqueação emitidas pela Capitania dos Portos de inscrição ou a de
jurisdição do estaleiro construtor."
"Art. 182. Quando houver
necessidade de remunerar a vistoria para proceder à arqueação, esta
remuneração será paga pelo proprietário ou construtor, conforme critério
estabelecido pela DPC."
"Art. 183. Vistoria é o
ato administrativo pelo qual é verificado o cumprimento de requisitos
estabelecidos nas normas em vigor, referentes às condições de segurança,
eficiência e conforto das embarcações, plataformas fixas e móveis."
"Art. 184. As vistorias
são obrigatórias para todas as embarcações nacionais com arqueação bruta
igual ou superior a vinte, qualquer que seja a classificação, bem como
para as plataformas fixas e móveis.
§ 1° A DPC, a seu
critério, poderá isentar determinados tipos e classes de embarcações da
realização de vistoria periódica, podendo, em decorrência, exigir de
seus proprietários ou armadores assinatura de Termo de Responsabilidade,
nos casos julgados necessários.
§ 2º O Termo de
Responsabilidade imputa ao proprietário ou armador a responsabilidade
pelo cumprimento dos itens de vistoria especificados para sua
embarcação."
"Art. 186. Deverão ser
submetidas à vistoria as embarcações e plataformas estrangeiras de
qualquer arqueação bruta, quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - necessidade de laudo
pericial;
II - pedido de vistoria
feito pela autoridade consular do país a que pertence a embarcação em
trânsito;
III - arrendamento ou
afretamento à empresa nacional, quando a embarcação for empregada em
linhas nacionais;
IV - durante o período em
que já estejam autorizadas a operar em águas brasileiras, na condição de
afretadas.
§ 1° Nos demais casos, a
fiscalização deverá limitar-se à verificação da validade dos
certificados de bordo. Os certificados, quando dentro do prazo de
validade, devem ser aceitos, a menos que existam motivos para crer que o
estado do navio ou seu equipamento não correspondem às condições desse
certificado.
§ 2º Constatada
irregularidade, deverá ser impedida a entrada ou partida do navio, e
informadas, imediatamente, por escrito, ao cônsul do país cuja bandeira
o navio está autorizado a arvorar; as deficiências que fizeram com que
se considerasse necessária a intervenção.
§ 3° Conforme exigir a
situação, somente será permitida a entrada ou saída do navio, desde que
o mesmo possa se movimentar sem risco para os passageiros, tripulantes,
a carga e o meio ambiente."
"Art.
188.............................................................................
Parágrafo único. Por
ocasião da vistoria inicial, deverá ser apresentada uma declaração
devidamente assinada pelo responsável técnico do estaleiro, dique,
carreira ou oficina onde foi construída a embarcação, informando que a
mesma foi edificada de acordo com os planos apresentados por ocasião da
licença de construção."
"Art. 189. As vistorias
periódicas são de dois tipos:
I - anual;
II - de renovação.
§ 1° A vistoria periódica
anual será realizada com a embarcação flutuando, no intervalo de doze
meses a partir da vistoria inicial ou anterior.
§ 2° A vistoria periódica
de renovação será realizada no mínimo duas vezes a cada período de cinco
anos, a partir da vistoria inicial, sendo que o intervalo entre as duas
vistorias consecutivas não poderá exceder 36 meses.
§ 3° As vistorias
periódicas serão improrrogáveis e terão sua execução regulamentada pela
DPC.
§ 4º A docagem realizada
para perícia ou limpeza do casco não será considerada como vistoria de
renovação.
§ 5º A DPC poderá, a seu
critério, reduzir ou dilatar, para determinados tipos ou classes de
embarcação, os prazos anteriormente estabelecidos, sempre que julgar
conveniente e desde que não contrarie ao estabelecido em Atos
Internacionais ratificados pelo País."
"Art. 190. A vistoria
especial é a vistoria realizada em decorrência de Atos Internacionais
ratificados pelo País ou nos seguintes casos:
I - para prova de mar;
II - para emissão de
certificados;
III - determinada;
IV - para emissão de
laudo pericial;
V - para transporte de
carga no convés;
VI - para transporte de
carga perigosa;
VII - para reboque;
VIII - para
reclassificação;
IX - para homologação de
heliportos em embarcações e plataformas marítimas;
X - sempre que uma
embarcação tenha sofrido avaria, reparo ou alteração que acarrete
mudança de suas características básicas.
Parágrafo único. A
vistoria especial para prova de mar será solicitada pelo estaleiro
construtor, sendo realizada com a embarcação em seco ou flutuando."
"Art. 191. Haverá em cada
Capitania e Delegacia uma ou mais comissões presididas pelo Capitão dos
Portos ou Delegado e composta de pessoal designado por essas
autoridades, com a finalidade de proceder às vistorias."
"Art. 192. A Comissão de
Vistoria, nomeada pelo Capitão dos Portos ou Delegado, é constituída de
pessoal com habilitação técnica necessária ao tipo de vistoria a ser
executada, na ordem de prioridade a seguir:
................................................................................................
Parágrafo único. A
composição da Comissão de Vistoria deverá obedecer à seguinte
constituição:
a) Presidente - Capitão
dos Portos ou Delegado;
b) Vistoriador - Oficiais
da Marinha, da Marinha Mercante ou Servidor Civil;
c) Auxiliar de
Vistoriador - Praça da Marinha das diversas especialidades ou Servidor
Civil;
d) Secretário - Praça da
Marinha de qualquer especialidade ou Servidor Civil."
"Art.
193................................................................................
§ 1° Na fixação do valor
da indenização da vistoria serão levados em conta a arqueação bruta da
embarcação, a dificuldade das verificações e o tempo e pessoal gastos na
execução.
§ 2° Os componentes da
Comissão de Vistoria serão remunerados de acordo com normas da DPC."
"Art. 194. Quando a
vistoria for realizada em locais distantes da sede, as despesas
resultantes com pessoal e material exigidos para as provas julgadas
necessárias, bem como as despesas de transporte, estadia e manutenção,
correrão por conta do interessado."
"Art. 195. A embarcação
cuja vistoria não possa ser feita na sede da Capitania dos Portos ou
Delegacia, por motivo comprovadamente justo, será vistoriada por pessoal
designado pelo Capitão dos Portos ou Delegado.
Parágrafo único. Nas
condições acima, os vistoriadores serão designados, de preferência,
entre o pessoal da localidade onde estiver a embarcação."
"Art.
196............................................................................................
Parágrafo único. No
despacho do requerimento, a autoridade naval marcará dia e hora em que a
Comissão de Vistoria deve se reunir a bordo da embarcação."
"Art. 198. A relação dos
itens a serem verificados, especifica a cada tipo de vistoria, será
estabelecida em normas da DPC, considerando, quando aplicável, o
determinado em Atos Internacionais ratificados pelo País.
Parágrafo único. Por
ocasião da vistoria periódica, deverá ser apresentada pelo responsável
técnico pela manutenção da embarcação, devidamente habilitado perante o
CREA, declaração informando que a embarcação se encontra em condições
satisfatórias de operação, de acordo com as normas da DPC."
"Art. 201. Quando a
Comissão de Vistoria julgar uma embarcação sem condições de
navegabilidade, será comunicado à DPC, e à Capitania dos Portos,
Delegacia ou Agência de inscrição, declarando o nome, número de
inscrição da embarcação e razão do laudo."
"Art. 202. Quando o
Armador ou Comandante da embarcação não se conformar com o julgamento da
comissão, poderá pedir reconsideração do ato ao Capitão dos Portos ou
Delegado.
Parágrafo único. Não
havendo concordância com a decisão expressa no pedido de reconsideração,
o Armador ou Comandante poderá apresentar recurso ao Diretor de Portos e
Costas."
"Art. 203. São
reconhecidos como válidos os certificados previstos em Ato Internacional
ratificado pelo Brasil, emitidos pelas entidades nacionais ou
internacionais de classificação da embarcação, habilitadas pelo Diretor
de Portos e Costas."
"Art. 207. A embarcação
que estiver fora de serviço, com licença da Capitania dos Portos,
Delegacia ou Agência, fica dispensada das vistorias periódicas.
§ 1° A embarcação que
estiver fora de serviço estará automaticamente impedida de despachar.
§ 2° A embarcação que
permanecer fora de serviço por tempo superior a 180 dias, consecutivos
ou não, terá o seu termo de vistoria flutuando cancelado.
§ 3° O retorno da
embarcação ao serviço ficará condicionado a revalidação dos termos de
vistorias periódicas e certificados vencidos."
"Art.
208..........................................................................................
........................................................................................................
II - os terrenos de
marinha, acrescidos e marginais, em caso de aforamento, e as obras sob,
sobre e às margens das águas públicas;
III - os projetos de
pesquisa ou exploração do solo ou subsolo nos portos, costas, vias
navegáveis e suas margens;
..........................................................................................................
Parágrafo único. Ao
proprietário da embarcação sujeita à inspeção será entregue o
Certificado de Regularização da Embarcação, com exigências que deverão
ser cumpridas no prazo estabelecido pelo órgão inspetor."
"Art. 209. A inspeção
será realizada em substituição às vistorias periódicas.
§ 1° Normas da DPC
estabelecerão os itens que serão inspecionados e os prazos de validade
das inspeções.
§ 2º A DPC poderá isentar
determinados tipos de classes de embarcações de inspeção, podendo, em
decorrência, exigir de seus proprietários ou armadores a assinatura de
Termo de Responsabilidade, nos casos julgados necessários.
§ 3° O Termo de
Responsabilidade imputa ao proprietário ou armador a responsabilidade
pelo cumprimento dos itens de inspeção relacionados para sua
embarcação."
"Art.
212.........................................................................................
.....................................................................................................
II - fizer trafegar sem
que a DPC, Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência tenha julgado
satisfeitas as exigências contidas no Termo de Vistoria, Inspeção ou
Certificado;
..........................................................................................................."
"Art. 216. Registro da
embarcação é o seu cadastramento no Tribunal Marítimo, com a atribuição
do número de registro e a competente expedição da Provisão de Registro
de Propriedade Marítima."
"Art. 218. A embarcação
com arqueação bruta igual ou superior a vinte, empregada na navegação
marítima, e aquela igual ou superior a cinqüenta arqueação bruta
destinada à atividade fluvial e lacustre, está obrigada, além de
inscrição, ao Registro de Propriedade no Tribunal Marítimo."
"Art. 220. Os pedidos de
inscrição e registro deverão ser feitos pelo interessado ou seu
representante legal, na Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência em
cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador, no prazo de
quinze dias, após a aquisição da embarcação ou sua chegada ao porto em
que será inscrita, de acordo com as normas específicas da DPC."
"Art. 222. Enquanto se
processar o registro, a embarcação poderá trafegar com uma licença
provisória expedida pelo órgão de inscrição. Essa licença será
restituída quando for entregue a Provisão de Registro da Propriedade
Marítima.
..................................................................................................."
"Art. 224. No caso de
perda ou extravio da Provisão de Registro da Propriedade Marítima, o
Proprietário deve requerer a expedição da segunda via ao Tribunal
Marítimo, por intermédio do órgão onde a embarcação foi inscrita."
"Art. 229. A
transferência ou transmissão de propriedade de embarcação sujeita a
registro é feita de acordo com as instruções do Tribunal Marítimo, que
emitirá nova Provisão de Registro da Propriedade Marítima, além da
transferência de propriedade feita no órgão de inscrição."
"Art. 235. Toda
embarcação com arqueação bruta igual ou superior a vinte toneladas
deverá ter marcada de modo bem visível e durável, com letras e
algarismos de tamanho apropriado às dimensões da embarcação, do modo
seguinte:
........................................................................................................."
"Art. 236. Toda
embarcação com arqueação bruta inferior a vinte deverá ter marcada de
modo bem visível e durável, com letras e algarismos de tamanho
apropriado às dimensões da embarcação, do seguinte modo:
.........................................................................................................."
"Art.
242...............................................................................................
............................................................................................................
§ 3° O órgão de
inscrição, depois de fazer a mudança de nome na Provisão de Registro da
Propriedade Marítima, informará ao Tribunal Marítimo para a devida
anotação, quando for o caso.
..........................................................................................................."
"Art. 245. O material e o
equipamento destinados à segurança da embarcação, tripulante, passageiro
e profissional não tripulante têm de ser previamente aprovados pela
Diretoria de Portos e Costas, mediante a expedição de uma Certidão de
Aprovação."
"Art. 249. Antes de
qualquer estaleiro, dique, carreira e oficina de reparo e construção
naval iniciar suas operações, deverá ser realizada vistoria pela
Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência, a fim de proceder seu
cadastramento. A vistoria e o cadastramento serão regulamentados por
normas específicas da DPC.
§ 1° O estaleiro, dique,
carreira e oficina de reparo e construção naval estão sujeitos à
vistoria anual para verificação da manutenção de suas condições
iniciais.
§ 2° Por ocasião do
cadastramento e das vistorias anuais, deverá ser apresentado documento
comprobatório da regularização do estabelecimento perante os Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA."
"Art.
262..................................................................................
§ 1° O despacho terá
validade de 2 dias úteis.
.................................................................................................."
"Art. 269. Polícia Naval
é a atividade, de cunho administrativo, exercida pela rede funcional da DPC, que consiste na fiscalização do cumprimento deste Regulamento,
normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação,
ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por
embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres.
§ 1° À Polícia Naval não
compete a execução de ações preventivas e repressivas da alçada de
outros órgãos federais, sem prejuízos da colaboração eventual, quando
solicitada.
§ 2º A ação de
fiscalização da Polícia Naval não substitui a responsabilidade direta ou
indireta dos Comandantes, proprietários, armadores, tripulantes e
usuários de embarcações, técnicos e entidades civis responsáveis por
projetos, construção e reparos de embarcações e clube náuticos e marinas
organizadas pelo cumprimento das leis em vigor e do que determina este
Regulamento."
"Art. 270. A ação da
Polícia Naval abrangerá as águas sob jurisdição nacional, o pessoal da
Marinha Mercante e os armadores, as embarcações nacionais e as
embarcações estrangeiras em águas sob jurisdição nacional, os
estaleiros, as carreiras, os diques e as oficinas de reparo naval, a
extração de minerais e as obras sob, sobre e às margens das águas no que
interessar à segurança da navegação e à defesa nacional.
§ 1° O Capitão dos Portos
supervisiona as atividades da Polícia Naval dentro de sua área de
jurisdição.
§ 2º A proteção à
integridade física de banhistas, desportistas e assemelhados contra o
tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam
marítimas, fluviais ou lacustres, será de responsabilidade dos órgãos
estaduais competentes."
"Art. 273. O auto de
infração será lavrado por qualquer servidor da Capitania dos Portos,
Delegacia ou Agência e só produzirá efeito quando julgado procedente
pelo Capitão dos Portos, Delegado ou a quem estes delegarem competência.
Parágrafo único. O
Capitão dos Portos, Delegado ou Autoridade Delegada lançará no próprio
auto de infração o despacho, julgando-o procedente ou improcedente."
.........................................................................................
"Art. 276. Lavrado o auto
de infração, este poderá ser julgado na presença do infrator ou seu
representante legal, ou, se inexeqüível, dentro do prazo de 72 horas, de
forma a possibilitar a defesa prévia.
.........................................................................................
§ 2º Não sendo
apresentada a defesa prévia no prazo estipulado, o auto de infração será
julgado à revelia.
............................................................................................."
"Art. 278. Quando a
infração for apurada mediante sindicância , o auto de infração será
julgado depois da decisão da autoridade que mandou instaurá-la.
Parágrafo único. A
infração apurada em inquérito administrativo, afeto ao Tribunal
Marítimo, terá o auto lavrado após o julgamento pertinente."
"Art.
279............................................................................
...........................................................................................
§ 2° Preenchida essa
formalidade, a autoridade que mandou instaurar a sindicância dará a
decisão.
.............................................................................................
"Art.
298................................................................................
Parágrafo único. Se a
embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito do órgão
competente, poderá ser lacrada, impossibilitando sua movimentação e será
nomeado um depositário, lavrando-se o respectivo termo."
"Art. 308. As condições
de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída das embarcações
em relação aos portos, fundeadouros, rotas, canais e águas sob
jurisdição nacional serão estabelecidas pelas Capitanias dos Portos em
suas áreas administrativas.
............................................................................................"
"Art.
310.................................................................................
§ 1° Na comunicação
feita, constarão nome da embarcação, nacionalidade, porto e número de
inscrição, proprietário, arqueação bruta, material do casco, propulsão,
qualidade e quantidade de carga, local e data do sinistro, além de
outras julgadas necessárias.
..........................................................................................."
"Art. 311. A remoção, a
demolição e a exploração de coisas ou bens afundados, submersos,
encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional obedecem à
legislação específica."
"Art. 312. Toda
embarcação deve obedecer às seguintes regras, quando pertinente:
..........................................................................................."
"Art. 317. O Comandante,
Armador, Agente de Navegação ou seus prepostos são obrigados a comunicar
à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência qualquer incidente que
ocorra com os passageiros ou com os tripulantes ou entre uns e outros,
dando igual conhecimento às autoridades policiais, quando for o caso."
"Art. 319. Para concessão
de aforamento de terrenos da União, situados na faixa de cem metros ao
longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 metros de raio
em torno de estabelecimento naval, será ouvido o Ministério da Marinha,
por meio da Diretoria de Portos e Costas, na parte que se refere aos
embaraços que a mesma poderá causar à navegação, à conveniência dos
serviços navais e aos interesses da defesa nacional.
§ 1° As informações
prestadas à Diretoria de Portos e Costas serão sempre fundamentadas em
estudos sobre os terrenos e acompanhadas das respectivas plantas.
................................................................................................"
"Art. 320. A execução de
obra pública ou particular sob, sobre e às margens de águas públicas
deve ser precedida de consulta ao Diretor de Portos e Costas, por meio
de requerimento, contendo em anexo o projeto e a descrição da obra,
entregues à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência a que estiver
sujeito o local de sua realização.
§ 1° A Capitania dos
Portos, Delegacia ou Agência realizará inspeção no local da obra para
avaliar as possíveis implicações para a segurança da navegação e a
defesa nacional.
§ 2° O processo e as
conclusões serão encaminhados ao Diretor de Portos e Costas para o
despacho, que poderá ser precedido de consulta a outros órgãos, bem como
acrescido de outros documentos, de modo a fundamentar sua decisão.
§ 3° O não-cumprimento
deste artigo poderá sujeitar o infrator à multa, ao embargo ou à
demolição da obra, quando esta obstruir ou impedir a navegação.
§ 4° As despesas que se
fizerem necessárias para observância deste artigo serão feitas pelo
requerente."
"Art. 321. A pesquisa e
exploração do solo ou subsolo nos portos, costas, vias navegáveis e suas
margens serão precedidas de consulta prévia à DPC, para avaliação dos
possíveis prejuízos à navegação decorrentes da atividade.
§ 1° A DPC estabelecerá
normas para obtenção do parecer descrito no "caput" deste artigo.
§ 2° A pesquisa e
exploração do solo ou subsolo nos portos, costas, vias navegáveis e suas
margens, sem o parecer da DPC, estão sujeitas à multa e à paralisação da
atividade, quando esta causar embaraços à navegação."
"Art. 323. As Capitanias
dos Portos, Delegacias e Agências deverão cooperar na conservação das
vias de acesso aos portos, das correntes navegáveis e suas margens, em
benefício da segurança da navegação e da defesa nacional."
"Art.
324........................................................................
Parágrafo único. Nos
casos de balizamentos autorizados a particulares, as Capitanias dos
Portos, Delegacias e Agências poderão exercer encargos especiais de
fiscalização e controle, conforme ficar definido em convênios,
concessões e outras formas de acordo, permitidas pela Diretoria de
Hidrografia e Navegação."
"Art. 331. A busca de
salvamento de vida humana em perigo a bordo de embarcações no mar, nos
portos e nas vias navegáveis interiores, obedecem à legislação
específica."
"Art. 337. A assistência
e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo nas águas obedecem à
legislação específica."
"Art.
347...........................................................................
Parágrafo único. Somente
podem conduzir embarcação de esporte e recreio, de propulsão mecânica ou
à vela, as pessoas devidamente habilitadas, de acordo com este
Regulamento e dentro dos limites abaixo estabelecidos:
a) Capitão Amador -entre
os portos nacionais e estrangeiros;
b) Mestre Amador -entre
portos nacionais, dentro dos limites da navegação costeira;
c) Arrais Amador - na
navegação interior;
d) Motonauta -embarcação
a motor, dentro dos limites estabelecidos pelas Capitanias dos Portos;
e) Veleiro - embarcação à
vela ou remo, dentro dos limites estabelecidos pelas Capitanias dos
Portos."
"Art.
348............................................................................
§ 1° A embarcação de
esporte e recreio está dispensada do despacho e, quando tripulada por
amadores, do Rol de Equipagem, Rol Portuário e Cartão de Tripulação de
Segurança.
§ 2° Quando o
proprietário de embarcação de esporte ou recreio desejar tripulá-la com
pessoal profissional, deverá requerer à Capitania dos Portos, Delegacia
ou Agência o respectivo Cartão de Tripulação de Segurança e a abertura
do Rol de Equipagem ou Rol Portuário, conforme o caso.
.........................................................................................."
"Art. 351. Quando uma
embarcação de esporte e recreio sair barra a fora, o proprietário ou
responsável pela saída será obrigado a entregar na marina organizada ou
clube náutico a que estiver filiado, antes do início da viagem, uma
relação da qual constará dia e a hora de saída, o destino, o nome das
pessoas embarcadas e do responsável pela condução da embarcação,
devendo, também, especificar quais as pessoas inscritas na Capitania dos
Portos, Delegacia ou Agência.
§ 1° Na entrada dos
portos, o proprietário ou responsável pela embarcação cumprirá o
estipulado neste artigo junto ao clube náutico ou marina organizada,
cujas instalações utilizar.
§ 2° As ocorrências de
viagem, bem como as saídas e entradas de embarcações não filiadas a
clubes náuticos e marinas organizadas, serão comunicadas às Capitanias
dos Portos, Delegacias ou Agências.
§ 3° Os clubes náuticos e
marinas organizadas deverão manter rigoroso controle das embarcações que
saírem barra a fora."
"Art. 362. Para dar
cumprimento às suas atribuições, a DPC baixará os atos normativos
necessários para complementar assuntos específicos deste Regulamento."
Art 2° Os
Títulos dos Capítulos a seguir são alterados para:
I -
Capítulo
XII do Título II - Da Tripulação de Segurança;
II -
Capítulo
II do Título III - Da Construção e Reparo da Embarcação;
III -
Capítulo
VII do Título IV - Normas de Tráfego e Permanência em Águas sob Jurisdição
Nacional;
IV -
Capítulo
VI do Título V - Da Meteorologia e do Tráfego Marítimo.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° São
revogados os seguintes capítulos, artigos, parágrafos e incisos do Regulamento
para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo
Decreto n° 87.648, de 1982:
art. 4°,
art.
5°, inciso XV do art. 8°,
art. 14,
art. 67,
art. 69,
inciso IX e
§ 5° do art.
71, art. 109,
Capítulo XI do Título II,
art. 116,
art. 117,
art. 118,
art. 119,
art. 136,
art. 138,
inciso XV e
parágrafo único do art. 142,
incisos IV,
VII e
VIII do art. 143,
art. 164,
art. 165,
art. 169,
art. 177,
art. 199,
art. 206,
art. 210,
Capítulo X do Título III,
art. 246,
art. 247,
art. 248,
parágrafo
único do art. 251, art. 252,
art. 268,
parágrafo único do art. 283,
art. 322,
art. 332,
art. 333,
art. 335,
art. 336,
art. 338,
art. 339,
art. 340,
art. 341,
art. 342 e
art. 350.
Brasília, 27 de abril de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.4.1992
*