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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1990-1994

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DECRETO Nº 462, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992.

Ementa

.Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e no Decreto de 7 de fevereiro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1° Fica substituído pelo anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Saúde, Anexo II, partes "a" e "b", aprovado pelo Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Adib Jatene

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1992.

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