DECRETO Nº 450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992.
Ementa
Altera dispositivos do
Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.522, de 2000
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 1°,
2°, 4°, 9°, 19, caput, 24, 35 e 44 do Regulamento da Ordem do
Mérito Militar (R-44), aprovado pelo Decreto n° 92.493, de 25 de março de 1986,
alterado pelo Decreto n° 99.760, de 4 de dezembro de 1990, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
1º......................................................................
..................................................................................
V - As
Organizações Militares (OM) e Instituições Civis, nacionais ou
estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial do
Exército Brasileiro."
"Art 2º
........................................................................
Parágrafo único.
Todo graduado da ordem ocupa um grau de sua hierarquia. As Organizações
Militares e Instituições Civis, nacionais ou estrangeiras, são nela
admitidas sem grau."
"Art.
4º............................................................................
Parágrafo único.
A Organização Militar ou Instituição Civil agraciada com a Insígnia de
Bandeira deverá usá-la no Estandarte Histórico, quando o possuir, ou na
Bandeira Nacional. Na falta de ambos, a insígnia será guardada em local
de destaque."
"Art. 9°
...........................................................................
GRAUS EFETIVO PREVISTO
Grã-Cruz
19
Grande-Oficial 30
Comendador 110
Oficial 300
Cavaleiro 600
"Art. 19. As
propostas de admissão apresentadas ao conselho são formuladas pelo Chefe
do Estado-Maior do Exército, Chefes de Departamentos, Comandantes
Militares de Área, Comandante de Operações Terrestres, Secretários de
Economia e Finanças e de Ciência e Tecnologia e pelos Oficiais-Generais
do Exército que estejam exercendo os cargos de Chefe do Estado-Maior das
Forças Armadas e/ou Comandante da Escola Superior de Guerra.
.............................................................................................."
"Art. 24. As
propostas de admissão relativas a civis ou militares nacionais deverão
dar entrada na Secretaria do Conselho entre 1° de março e 30 de abril,
anualmente.
§ 1º
..........................................................................................
§ 2º As
indicações para admissão no Quadro Ordinário, feitas pelas autoridades
proponentes constantes do art. 19, serão estipuladas, anualmente,
mediante cotas estabelecidas pelo Presidente Efetivo do Conselho."
"Art. 35. O
Conselho da Ordem realizará anualmente, a partir de 15 de junho, uma
sessão ordinária para exame e julgamento das propostas de promoção e
admissão e para a consideração de quaisquer outros assuntos que exijam o
pronunciamento do conselho."
"Art. 44. A
Organização Militar ou Instituição Civil nacional, agraciada com a
Insígnia da Ordem, que receber nova denominação, ou for transformada,
transferirá a comenda para a Unidade ou Instituição que lhe suceder. Em
caso de extinção, a comenda será remetida ao Museu Histórico do
Exército.
§ 1° Quando a
Organização Militar pertencer à Marinha ou à Aeronáutica, a comenda será
recolhida ao museu da Força correspondente ou ao Museu Histórico do
Exército, a critério da respectiva Força Singular.
§ 2º Quando se
tratar de extinção de Instituição Civil ou Organização Militar
pertencente a uma Força Auxiliar, a comenda será recolhida ao museu do
Estado da Federação em que estiver sediada."
Art. 2° O Regulamento
de que trata o art. 1° deste Decreto fica acrescido do seguinte artigo:
"Art. 45. Os
casos especiais de interpretação de questões de interesse da ordem serão
resolvidos pelo Presidente Efetivo do Conselho, sob diretrizes do
Presidente da República."
Art. 3° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se o
parágrafo único do art. 1° e os
§§ 3°, 4° e 5° do art. 24 do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 92.493, de 25 de março de 1986.
Brasília, 17 de
fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Comes
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.1992.