DECRETO Nº 406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa
Altera
os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao
Ministério do Exército.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição
Federal e o art. 5º da Lei nº 6.277, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei
nº 7.096, de 10 de maio de 1983,
DECRETA:
Art.
1º Os artigos 7º e 8º dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil -
IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º
o capital
social da IMBEL é de Cc$ 5.914.990.300,00 (cinco bilhões, novecentos e
quatorze milhões, novecentos e noventa mil e trezentos cruzeiros),
integralmente subscrito pela UNIÃO.
Art.
8º Independentemente de reforma estatutária, o capital social da Imbel
poderá ser aumentado até o limite de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta
bilhões de cruzeiros), por deliberação do Conselho de Administração, nos
termos do art. 168, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976".
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se o Decreto nº 98.659, de 21 de dezembro de 1989, e as demais
disposições em contrário.
Brasília,
27 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.12.1991