DECRETO Nº 124, DE 20 DE MAIO DE 1991.
Ementa
Altera o Decreto n°
99.209, de 16 de abril de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 8.057, de 29 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 1° O caput
do art. 8° do Decreto n° 99.209, de 16 de abril de 1990, com a alteração
introduzida pelo Decreto n° 99.665, de 1° de novembro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8º Os dirigentes das
autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pela União, das empresas
públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União promoverão até 22 de
julho de 1991 os atos legais e administrativos necessários à alienação dos
terrenos e edificações de sua propriedade, não vinculados às suas atividades
operacionais".
Art. 2° Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1991;
170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1991