DECRETO Nº 44, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Ementa
Dá nova redação aos
arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE,
aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 6º,
9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército -FHE, aprovado pelo
Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989 , passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º
.................................................................................................................
XII - nomear e exonerar o
Superintendente da POUPEX."
"Art. 9º
..................................................................................................................
§ 4º A Diretoria da FHE,
autorizada pelo Conselho de Administração desta, poderá instituir um Conselho de
Administração da POUPEX, delegando-lhe competência relacionada com a supervisão
e gestão dessa APE."
"Art. 15 Observado o disposto
no art. 6º, inciso VI, deste Estatuto, a Diretoria da FHE poderá alterar
qualquer dispositivo do mesmo, exceto os arts. 1º ao 8º, 9º, incisos I a VIII,
18 a 20 e 25, bem como os respectivos parágrafos, cujas alterações dependerão de
aprovação do Presidente da República."
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de
1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.3.1991