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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

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DECRETO Nº 98.480, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

Ementa

Revoga o Decreto n° 64.461, de 05 de maio de 1969, que aprova o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 64.461, de 05 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989