DECRETO Nº 98.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
Ementa
Prorroga o prazo previsto no parágrafo
único do art. 2º do Decreto nº 97.455 de 15 de janeiro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais cento e oitenta
dias o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15
de janeiro de 1989, alterado pelo Decreto nº 97.776, de 22 de maio de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de novembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João
Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1989