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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

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DECRETO Nº 98.146, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989

Ementa

Revoga o Decreto nº 82.033, de 25 de julho de 1978, que aprova o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 82.033, de 25 de julho de 1978, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1989