DECRETO Nº 98.124, DE 6 DE SETEMBRO DE 1989
Ementa
Altera a redação do art. 6° do Decreto n°
97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução
de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O
art. 6° do Decreto n° 97.161, de 6 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° As empresas estatais que, por força de
outras disposições legais, estejam obrigadas a contratar auditoria externa
deverão adotar providências, no sentido de que:
I - do contrato conste, necessariamente, cláusula
pela qual as empresas de auditoria externa se obriguem a apresentar,
semestralmente, a partir do encerramento do exercício de 1988, aos Conselhos de
Administração ou órgãos equivalentes ou, onde não houver, aos Conselhos Fiscais
das empresas estatais e à SEST/SEPLAN os relatórios de que trata o art. 1°,
inciso II, alínea a, do Decreto n° 93.216, de 3 de setembro de 1986.
II - os relatórios, além das observações sobre os
controles contábeis internos, contenham expressa menção ao cumprimento ou não
das normas legais e regulamentares relacionadas com o funcionamento da sociedade
e, em especial, com o processo de alienação de seus bens.
§ 1° As empresas estatais que não contem com
auditoria externa terão seu programa de desimobilização avaliado,
semestralmente, pela Secretaria de Controle Interno ou órgão de atribuição
equivalente do respectivo Ministério, a qual encaminhará à SEST os relatórios e
informações pertinentes .
§ 2° Na impossibilidade de atendimento das
providências na forma prevista no parágrafo anterior, a empresa, observadas as
disposições do art. 144 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do
Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, contratará os serviços de
auditoria operacional junto à firma ou empresa especializada".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João
Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.9.1989