DECRETO Nº 97.795, DE 31 DE MAIO DE 1989.
Ementa
Abre ao Ministério da Agricultura, em
favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para aplicação no
Fundo Geral do Cacau, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de
janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de
março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura o
crédito suplementar de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), em favor
da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e destinado ao Fundo Geral
do Cacau, para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto, com as respectivas aplicações dos recursos constantes do anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no anexo III deste Decreto, com correspondentes
explicitações constantes do anexo IV, nos montantes especificados .
Art. 3° Este crédito referese a remanejamento de
recursos a nível de elemento de despesa, não implicando a alteração do valor
total das atividades indicadas nos referidos anexos.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 31 de maio de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson
Ferreira da Nóbrega
Ricardo Luís
Santiago
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1989