DECRETO Nº 97.626, DE 10 DE ABRIL DE 1989.
Ementa
Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle da
produção, comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que
comportem risco para a vida, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, e
tendo em vista o artigo 225, inciso V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O controle de produção, comercialização e emprego de técnicas,
métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e meio ambiente será objeto de estudo da Comissão Especial que proporá, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, medidas legislativas específicas e
necessárias.
Art. 2º. A Comissão será coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Interior, e
integrada por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas:
- dois do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis sendo
um coordenador da Comissão;
- um da
Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - dois da
Secretaria Nacional Sanitária (Vegetal e Animal) do Ministério da Agricultura;
- um da
Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho;
- um da
Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial do Ministério do
Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;
- um da
Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único. O Coordenador da Comissão poderá convidar representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário, podendo, ainda, convidar pessoas ou
representantes de entidades governamentais ou não, para serem ouvidos pela
Comissão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de
abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Seigo Tsuzuki
Dorothea Werneck
Roberto Cardoso Alves
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.4.1989,
retificado em 13.4.1989 e republicado em
2.5.1989
*