DECRETO Nº 97.579 DE 20 DE MARÇO DE 1989.
Ementa
Altera o estatuto
social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e
tendo em vista o art. 5° da Lei n° 6.125, de 4 de novembro de 1974, e o art. 1°,
item I, do Decreto n° 97.460, de 15 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art.
1° Os arts. 10, 11, 13 e o § 1° do art. 20 do estatuto social da Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprovado pelo
Decreto
n° 75.463, de 10 de março de 1975, com as alterações constantes do
Decreto n°
93.648, de 5 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. São órgãos
da administração e de fiscalização da empresa:
I - Conselho de
Administração (art. 11);
II - Diretoria Executiva,
composta do Presidente da Empresa e quatro Diretores Executivos;
III - Conselho Fiscal (art.
19).
Parágrafo único. A
organização interna, as atribuições e o funcionamento das unidades da Diretoria
serão estabelecidos no Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de
Administração e homologado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência
Social.
Art.
11. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I - Presidente da Empresa;
II - um representante da
Secretaria de Planejamento e Coordenação e respectivo suplente;
III - um representante da
Secretaria Especial de Informática e respectivo suplente;
IV - dois representantes e
respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social e escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade
técnica em assuntos relacionados com os objetivos e atividades da Empresa.
Art.
13. Os representantes da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da
Secretaria Especial de Informática e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência
e Assistência Social.
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Art. 20.
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§ 1° As deliberações do
Conselho de Administração, a serem registradas em ata, somente terão validade
quando presentes, pelo menos, quatro de seus membros, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade na hipótese de empate.
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Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de
1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.1989