DECRETO Nº 97.509, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Reabre
ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, pelo
saldo apurado em 31 de dezembro de 1988 o crédito especial aberto pelo Decreto
n° 97.350, de 21 de dezembro de 1988.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item
IV, da Constituição, e da autorização contida no § 2°, do item IX, do artigo 167
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto,
ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Trabalho, pelo
saldo apurado em 31 de dezembro de 1988, o crédito especial de NCz$ 40.000,00
(quarenta mil cruzados novos), autorizado pela Lei n° 7.688, de 16 de dezembro
de 1988 e aberto pelo Decreto n° 97.360, de 21 de dezembro de 1988.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1989