DECRETO Nº 97.508, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Dispõe
sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Para os fins de aplicação do disposto no inciso
II do art. 1° do Decreto n° 97.460, de 15 de janeiro de 1989, não será computada
a Carteira de que trata a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ
SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1989