DECRETO Nº 97.506, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Altera
os Estatutos de entidades estatais vinculadas a Secretaria de Planejamento e
Coordenação.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts.
11, 13, 14, 16 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social BNDES, aprovado pelo Decreto n° 88.101, de 10 de fevereiro de 1983,
alterado pelos Decretos n°s 89.211, de 21 de dezembro de 1983,
89.446, de 19 de
março de 1984,
91.154, de 15 de março de 1985, e
96.581, de 24 de agosto de
1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O
órgão de orientação superior do Banco é o Conselho do BNDES, composto de
seis membros, nomeados pelo Presidente da República.
§ 1° Os
membros do Conselho terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos
por igual período.
§ 2.° 0
membro do Conselho que houver exercido o mandato por mais de um período
só poderá voltar a fazer parte do Colegiado depois de decorrido, pelo
menos, um ano do término de seu último mandato.
....................................................
Art. 13. 0
Conselho do BNDES reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 1° 0
Conselho do BNDES somente deliberará com a presença de, pelo menos,
quatro de seus membros.
§ 2° As
deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e
registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
.................................................... .........
Art. 14. 0
BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do
Banco, do Diretor Vice-Presidente do Banco e de quatro Diretores, todos
nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º A
nomeação do Presidente e do Diretor Vice-Presidente é feita por prazo
indeterminado e a dos Diretores, sem designação especial, obedecerá ao
regime de mandato, com duração de três anos, admitida a recondução por
igual período.
§ 2º
Aplicam-se aos integrantes da Diretoria, no que couber e nos termos das
normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal do
Banco, mediante prévia aprovação da Secretaria de Planejamento e
Coordenação.
....................................................
Art. 16. A
Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Banco,
deliberando com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros.
§ 1° As
deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e
registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de
qualidade.
§ 2° 0
Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as ao
Conselho do BNDES.
....................................................
Art. 21. 0
Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros efetivos e três
suplentes, nomeados pelo Presidente da República por um período de dois
anos, vedada a recondução.
Art. 2º 0 caput do
art. 9º do Estatuto do Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA,
aprovado pelo Decreto n° 96.704, de 15 de setembro de 1988, passa a vigorar com
a seguinte redação:
I o
Ministro do Planejamento, que o presidirá;
II o
Presidente do IPEA, que substituirá o Presidente do Conselho, nos seus
impedimentos;
III um
representante dos servidores, dentre aqueles em exercício no IPEA ou na
SEPLAN; e
IV dois
Conselheiros, escolhidos pelo Ministro do Planejamento, entre pessoas de
notório saber no campo do planejamento econômico e social.
....................................................
Art. 3º O caput do
art. 18 do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBGE, aprovado pelo Decreto n° 95.823, de 14 de março de 1988, alterado pelo
Decreto n° 97.434, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I um
membro, a Secretaria de Planejamento e Coordenação;
II um
membro, o Banco Central do Brasil e, um membro, a Secretaria do Tesouro
Nacional, indicados pelos respectivos titulares dos órgãos que
representam; e
III dois
membros, o pessoal permanente do IBGE, escolhidos em lista composta dos
seis mais votados, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos de
chefia.
.................................................... .........
Art. 4° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
João
Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1989