DECRETO Nº 97.491, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA
DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84,
item IV, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de
1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 26 de outubro de 1985, e tendo em
vista o que consta do Processo MC n° 66.128/77,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Rádio Educadora Santana de Caetité Ltda.
autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural e
Educacional Santana de Caetité, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi
outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Caetité, Estado da Bahia.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1989